Lei traz alternativa judicial e extrajudicial para solução de superendividamento
comentada em 05/07/2021 18:03

Essa separação aí entre superendividado ativo consciente e inconsciente é completamente artificial. Na prática, praticamente todos os superendividados ativos (o ativo é quem não contrai a dívida por situação excepcional, como doença na família) estão de má-fé.

A diferença aí é que uns racionalizam a situação, outros são mais cínicos. Mas nenhuma pessoa que saiba somar e subtrair pode dizer que contrai voluntariamente dívidas (cujas parcelas são dadas a conhecer no momento da contratação) superiores à sua renda por "imprevidência". E, do outro lado, o empresário arca com todo o ônus dessa má-fé, pois é praticamente impossível de provar que o endividado estava com "dolo ostensivo" de não pagar, com raríssimas exceções.

Além disso, a lei não protege a dívida para aquisição de bens de luxo. Novamente, arbitrário e artificial. Qual o referencial que define o luxo, o do juiz, defensor ou promotor que discutem o sexo dos anjos ou o da pessoa média da população? Metade da população brasileira tem renda média domiciliar per capita inferior a 1 salário-mínimo. Mais uma vez, o ônus é todo do empresário.

Enfim, a lei tem até alguns pontos positivos, mas o aumento de complexidade e o uso de categorias abstratas tende a gerar todo o tipo de problema prático e de insegurança jurídica na interpretação.

Perfeita sua análise @oxe, apesar que, como em quase toda legislação criada em nosso país, dificilmente o legislador consegue delinear uma métrica mais próxima da realidade possível, geralmente, pra não dizer em quase todas elas, a legislação é "aprimorada", se é que isso pode ser dito, com base nos julgamentos de casos colocados ao juiz, doutrinas, livros, etc ...mas inicialmente, sempre vem esse "balaio de gato" e que os operadores do direito encontrem um jeito de aplicá-las..

E lá vamos nós tornando o Brasil mais complexo e mais caro aos bons pagadores.