Dúvida: pagamento de INSS de Pro-labore (PJ - EI/ME) quando já se paga pelo teto como CLT
comentada em 15/02/2022 22:48

@TMTR

Esta eu fico devendo.

@TMTR
Se a sua outra fonte pagadora já retém e recolhe a cota do “Empregado” pelo teto do INSS (7.080 e alguma coisa) você não precisará recolher sobre o pró-labore, uma vez que você contribuirá para “apenas uma aposentadoria” pelo Regime Geral de Previdência sONcial.

Mas, como você bem ressaltou, a cota patronal não possui teto.

Obrigado pela resposta!

Desculpe a pergunta, mas você é profissional da área (contador) ou tem uma situação parecida? Só pra entender a tua fonte, já que tive opiniões distintas de profissionais da área.

postado por @marcusvrb em 15/02/2022 12:20

TMTR
Se a sua outra fonte pagadora já retém e recolhe a cota do “Empregado” pelo teto do INSS (7.080 e alguma coisa) você não precisará recolher sobre o pró-labore, uma vez que você contribuirá para “apenas uma aposentadoria” pelo Regime Geral de Previdência sONcial.

Mas, como você bem ressaltou, a cota patronal não possui teto.

postado por @TMTR em 15/02/2022 15:07

Obrigado pela resposta!

Desculpe a pergunta, mas você é profissional da área (contador) ou tem uma situação parecida? Só pra entender a tua fonte, já que tive opiniões distintas de profissionais da área.

@TMTR, eu militei até algum tempo atrás no ramo do Direito Tributário.

Fonte melhor que a legislação, não há.

O que está em consideração é o conceito de salário de contribuição, que possui limite
Então, vou recortar um trecho da redação atual da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2009, disponível em: IN RFB  Nº 971  -  2009 (fazenda.gov.br), e dar a minha interpretação (que pode estar equivocada).
Salário de contribuição:

Art. 63. A contribuição dos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada, observado o disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 78: 

I - até 29 de fevereiro de 2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia; e

II - a partir de 1º de março de 2020, mediante aplicação, de forma progressiva, das alíquotas de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), 9% (nove por cento), 12% (doze por cento) e 14% (quatorze por cento) sobre o salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela a que se refere o inciso I.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020)

*******
As faixas salarias estavam atualizadas até 2021 na PORTARIA SEPRT Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, não achei a vigente em 2022:
(...)

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

********
Art. 78. A empresa é responsável:

(...)

II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º;

(...)
2º A apuração da contribuição descontada do segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa, observado o disposto no § 2º-A, será efetuada da seguinte forma: 

(...)

2º-A. A partir da competência março de 2020, a apuração da contribuição descontada do segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma: 

I - cada empregador informado na declaração de que trata o § 1º do art. 64 aplicará as alíquotas sobre a remuneração devida ao segurado, observadas as faixas já tributadas nas empresas anteriores, até o limite máximo do salário-de-contribuição, respeitado o disposto no inciso II do art. 63; e

*****
Então, a legislação é taxativa, quanto ao limite máximo do salário de contribuição.

*****

II - caso haja também remuneração decorrente de serviço prestado na condição de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II do § 2º até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o somatório das remunerações recebidas na condição de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso.  
****
Você como sONcio administrador recebe o pró-labore como segurado contribuinte individual, entretanto, já tem descontado pelo limite máximo a contribuição como segurado empregado, logo, quando você for aplicar esse inciso (Limite Max Sal. Contribuição - Remuneração como Empregado) não haverá base de cálculo (Salário de contribuição recebido como CI) para ser aplicada qualquer alíquota.

Repisando...

Posso estar equivocado, na minha interpretação.

@marcusvrb

Valeu mesmo pela aula! Isso aí vira um FAQ, na minha opinião!

abraços!

Não interessa. Tem que recolher. Você não recolhe para a sua aposentadoria, mas para o sistema como um todo.
Contribuinte individual é outra coisa, não se aplica nesse caso.

@Logan.Wolverine

O segurado do RGPS recolhe “somente” até o limite do salário de contribuição. O Salário de Contribuição é calculado através da soma de toda a sua remuneração, seja como empregado, seja como outra forma de segurado (Contribuinte Individual, no caso de sONcios administradores).

No caso concreto, o teto do salário de contribuição já é atingido na primeira fonte pagadora, portanto, não deve ser recolhido nenhum centavo a mais.

Não confunda com a cota patronal, a qual não possui limite (teto), sendo recolhida sobre a totalidade da remuneração em ambas as fontes pagadoras.

Você sabe o que é um segurado Contribuinte Individual?

leia o artigo 12 da Lei 8.212/1991

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência sONcial as seguintes pessoas físicas:
(…)
V - como contribuinte individual: 

(…)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sONcio solidário, o sONcio de indústria, o sONcio gerente e o sONcio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o assONciado eleito para cargo de direção em cooperativa, assONciação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;               (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).