3% de IR na fonte no recebimento de precatório e/ou RPV
comentada em 29/05/2025 21:50

De acordo com o Manual de Perguntas e Resposta do IRPF de 2024, a retenção não é definitiva:
"230 — Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas? (...) Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto sobre a renda devido."

postado por @Salvador8 em 29/05/2025 14:40:43

De acordo com o Manual de Perguntas e Resposta do IRPF de 2024, a retenção não é definitiva:
"230 — Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas? (...) Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto sobre a renda devido."

A questão é exatamente saber a extensão dessa expressão "não é definitivo", ou seja: o que pode ser reavaliado é o valor retido?
Ou também a retenção propriamente dita está sujeita a algum tipo de reconsideração?
Veja que nesse Manual  a que fez menção, em parágrafo seguinte ao texto referido, a Receita fala que "a retenção do imposto é dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis" (os grifos são meus).

@Golden.Retriver

É preciso saber a natureza da verba paga com os precatórios.

Por exemplo: se você tivesse recebido um RRA, ou seja, rendimentos que deveria ter recebido em meses ou anos passados que, por qualquer motivo foram pagos agora, você poderia declarar como rendimentos sob tributação exclusiva, por já ter havido uma retenção na fonte. Caso contrário, deveria lançar como rendimentos tributável.

E neste caso e, creio que vale para o precatório, seria preciso um CNPJ e nome da fonte pagadora.

postado por @Buy_and_hold64 em 29/05/2025 16:05:06

Golden.Retriver

É preciso saber a natureza da verba paga com os precatórios.

Por exemplo: se você tivesse recebido um RRA, ou seja, rendimentos que deveria ter recebido em meses ou anos passados que, por qualquer motivo foram pagos agora, você poderia declarar como rendimentos sob tributação exclusiva, por já ter havido uma retenção na fonte. Caso contrário, deveria lançar como rendimentos tributável.

E neste caso e, creio que vale para o precatório, seria preciso um CNPJ e nome da fonte pagadora.

A natureza é indenizatória, justamente por envolver a não incidência de IR sobre um auxílio e específico; e a ação judicial foi contra a União.

Ah, desculpe. É que na mensagem original pensei que a sua dúvida fosse a respeito da natureza da retenção, ou seja, se era definitiva ou não. Não pensei que fosse a respeito sobre como deve ser entendido o fato de não ser definitiva.

Com relação a essa parte final que vc citou, o Manual trouxe a redação da lei:

"Art. 27. (...) § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES."

O que me parece é que este artigo tem efeitos restritos à retenção do IR, ou seja, se o contribuinte não informar que é isento, a instituição financeira vai efetuar o desconto de 3%. Este parágrafo não trata de isenção ou sua revogação, isto é, não quer dizer que se ele não informar ele perde direito à isenção.

Posso estar enganado mas não me parece que seja o caso de reconsideração de retenção, pois ela foi feita corretamente. Se não foi feita a comunicação pelo titular do crédito, o banco fez o que dele se esperava e descontou os 3%, acho que não se trata do caso de mudar ou não a retenção. De acordo com a lei, esta retenção é uma antecipação de tributo. Se o tributo não era devido é o caso de obter o que foi pago a maior:

"Art. 27. (...) § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou"

Agora o que eu não sei é se essa devolução pode ser feita mediante ajuste na Declaração Anual de Ajuste ou se o contribuinte tem de efetuar um pedido de restituição junto à Receita.

@Golden.Retriver

De acordo com o comentário do Salvador8, e o seu comentário anterior, a verba é isenta de IR.

Só não sei como restituir o valor do imposto retido.

Agradeço a ambos, excelentes contribuições. 
Vou matutar mais um pouco aqui antes de tomar a melhor decisão, afinal ainda temos algum prazo até amanhã 23:59 hehe.
E a questão não passa nem muito pedir restituição da retenção não, mas sim a rubrica correta da verba recebida 

postado por @Golden.Retriver em 29/05/2025 16:59:29

Agradeço a ambos, excelentes contribuições. 
Vou matutar mais um pouco aqui antes de tomar a melhor decisão, afinal ainda temos algum prazo até amanhã 23:59 hehe.
E a questão não passa nem muito pedir restituição da retenção não, mas sim a rubrica correta da verba recebida 

Falando em matutar, fica atento: nem toda verba indenizatória é necessariamente isenta de IR.

Indenização ou é por dano emergente ou por lucro cessante. Só o primeiro tipo é isento de IR.

Exemplo: vc é Uber e ganha 5k/mês. Vc se envolve num acidente provocado por um veículo da União. Gasta 1k pra arrumar o carro; mas o conserto demora 1 mês e vc fica sem trabalhar nesse período. Vc, entao, ganha o processo contra a Uniao e recebe 6k de indenização: 1k pelo que gastou no conserto (dano emergente; recompõe o q vc perdeu) e 5k pelo mês que ficou sem trabalhar (lucro cessante; acrescenta o q vc deixou de ganhar).

Pelo que percebi do seu relato (repetição de IR indevido), parce dano emergente mesmo. Isento.

Mas vale vc conferir, ainda mais pq já teve retenção e se teve retenção, vai ser comunicada à RFB.

E quando vc declarar isento, pode parar na malha fina. Aí é bom já ter a resposta...