Algum Advogado ou RODATNOC para ajudar?
comentada em 11/11/2019 22:30

Boa tarde caros colegas investidores. Recentemente fui notificado pela Receita federal sobre um débito tributário. Trata-se de um não recolhimento de INSS como autônomo durante o ano de 2015. A dívida seria sobre 20% do valor declarado mês a mês não recolhidos durante aquele ano e que hoje, com multa e juros, se transformou em um absurdo. Tenho 75 dias para regularizar o débito, caso contrário o processo será remetido a Procuradoria Geral para inscrição na Dívida Ativa e terei cadastro no CADIN. Atualmente faço contribuições simplificadas como autônomo recolhendo 11% do salário mínimo vigente e fiz isso durante todos os anos subsequentes a 2015. Portanto, de lá para cá, está tudo regularizado. Estou ciente também com relação a MP 899, assinada pelo nosso presidente, que está em tramitação onde poderei parcelar esta dívida em até 100 vezes com abatimento de até 70% da multa e dos juros. O problema é que ao entrar no E-CAC (que é onde eu deveria fazer o parcelamento), não consigo ter acesso ao parcelamento vigente (que é de 70 meses e sem abatimento dos juros e multa) pois não tenho dívida constante na plataforma. Já procurei informações em todos os lugares. Alguém já teve este mesmo problema? Sabem onde consigo informações precisas à respeito e onde consigo de fato ter acesso ao parcelamento? PAZ a todos....