1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 comentada em 26/01/2016 08:29 Assuntos Gerais IDMI em 26/01/16 8:13 comentada em 26/01/2016 08:29 Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A.,CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordocom as especificações descritas abaixo.1) País de Origem Cuba2) Marca Comercial 3) Preço de Venda aVa r e j o4) Quantidade autorizadade vintenas2.1) Plaza Gold KS 3.1) R$ 6,25 / vintena 4.1) 1.800.0005) Cigarro King Size 83mm6) Embalagem Maço7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº12.995/2014 - Cor dos Selos deControleR$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho8) Unidade da RFB para recebimentodos selos de controleDelegacia da Receita Federal do Brasil emUberlândia/MG
