2015 19:59

Assuntos Gerais

Majoritario
em 28/10/15 18:58

comentada em 28/10/2015 19:59

Com as ações quando alguém falece e não deixou nenhum documento declarando herdeiros?

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@Bastter

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só os meus Só quem eu sigo Ordenar por gostei

Bastter

em 28/10/2015 19:03

fica para os herdeiros vc não tem de declarar se vc tiver algum parente vivo ele eh seu herdeiro se não tiver fica para o estado

Ajuda aí pow!

Como fica... - #1 de 3

Barbas 180º

em 28/10/2015 19:05

Código Civil Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.