Crisotila proibida no Brasil
comentada em 26/08/2017 20:16

Legal, de um ponto de vista formal, o Toffoli fez bem certo. Mas é uma brecha curiosa na lei essa.

Se bem que esses impedimentos são meramente formais. Por que o sujeito teria interesse na ação só porque atuou como advogado na causa algum dia? Eu não estaria nem aí...

ahaha.... sao uns patetas mesmo.

Pq nao votaram a Constitucionalidade da Lei Estadual primeiro, já que neste processo o plenário estaria completo?

Este país acabou..

Isso aqui virou casa de puta dirigida por sacana!

Impressiona o nível das artimanhas e a caixa de maldades que essas pessoas tem a disposição.

Para mim pouco importa se proibir ou não o removido ou qualquer outro não removido.

Mas a insegurança jurídica tá demais.

Tá parecendo narrador portugues...
la vem, la vem, la vem.... lá vai.. lá vai, lá vai...

Pode, pode, pode... não pode, não pode, não pode...

Igual o solta não solta com decisao em 2 instancia.

Agora os senhores imaginam essas lambanças no campo tributário, licitatório, administrativo, eleitoral e de finanças públicas....
Vira uma zona que acaba refletindo em todo mundo, de maneira direta ou indireta.
Ninguém escapa.
Apodreceu tudo.
hahahahahhaaha....

Falar de insegurança jurídica no Brasil é chover no molhado.

Aliás, no mundo. Pra que serve neoconstitucionalismo se não for pro Judiciário fazer o que quer? Pós-modernismo, etc.

Vale tudo.

Agora, mudar de uma hora pra outra numa decisão assim tão importante é realmente ridículo. Desconstrói aquela fantasia de seriedade e ciência que dá base pra autoridade moral do Judiciário.

@rlvidal, conseguiram piorar: nem os ministros sabem se a proibição é nacional ou só ?ara São Paulo, estado da lei que foi analisada no segundo julgamento.

Cara, o Brasil é uma alucinação coletiva. Dizem que colocam flúor na água que consumimos, mas suspeito que estejam colocando é LSD. Isso aqui tá muito psicodélico.

Esse proíbe, não proíbe é complicado. Lembro do caso dos extintores pra carro que teriam todo que trocar pra um determinado tipo, que ficou num vai e vem danado até que por fim desisti de acompanhar e nem sei qual foi a decisão final. Só sei que liguei um QSF tudo e continuei com o extintor antigo.

É cada um por si. Espírito de colônia de exploração.

Esses dias surgiu um vídeo de um advogado de SC acusando em audiência um desembargador de leiloar uma sentença. Um parente me contou que passou pela mesma situação, do tipo: "a outra parte ofereceu 250 mil, você tem 300 mil?".... Salve-se quem puder. Essa prática é comum @rlvidal ?

Foram abandonados todos os postulados do Direito. Juízes/Ministros, atualmente, decidem conforme o próprio ego. Julgar conforme a lei e a jurisprudência consolidada, pra esses caras, é chato demais. Têm que inovar para mostrar que são o bons da boca. O judiciário virou uma Torre de Babel. Nesse país, não vale mais o adágio popular segundo o qual quem não deve, não teme. Aqui, quem não deve, tem que temer - e muito. A lei se tornou o que esses caras decidem. Não tem mais nenhum valor (é apenas formalidade). A separação e harmonia de poderes está comprometida. O Judiciário não aceita a divisão de poderes. Tomou para si o poder de julgar, legislar e executar. É o cúmulo da arrogância e da falta de noção.

Juiz dreed

A função do judiciário é julgar conforme a lei, resguardando direitos individuais. Uma das coisas básicas, que protegem o cidadão da arbitrariedade do estado, é a seguinte: para os particulares, tudo que não é expressamente proibido, é permitido; para o estado, tudo que não é expressamente permitido é proibido. E isso foi abandonado pelos adoradores do direito público. É preciso resgatar o direito privado, colocar o direito público em seu lugar e tornar as decisões judiciais conforme a lei e não conforme o ego de julgadores semianalfabetos, que se imaginam deuses na terra.

HOJE NÃO! HOJE NÃO...hoje sim!

Para se ter ideia do perigo que representa a hipertrofia do Direito Público, von Hayek relata que em determinado momento, na URSS, o autoritarismo dos juízes chegou a tal nível que os magistrados (confundidos com o próprio executivo) aboliram a lei e passaram a julgar por decretos, emanados do próprio organismo a que pertenciam. A lei, aplicável a todos, simplesmente desapareceu, porque os magistrados queriam decidir conforme o caso concreto, seletivamente, conforme a pessoa a ser julgada fosse aderente, ou não, à ideologia oficial. Aos amigos do rei, tudo; aos inimigos, os juízes e seus "julgamentos" iníquos, que não observavam nenhuma lei geral. As sentenças se tornaram meros "atos administrativos", casuísticos e seletivos, condenando ou absolvendo, conforme a simpatia ideológica do julgadores pelos réus.

Direito não é ciência. Nem hard e nem soft.

Falo isso como doutorando em Direito.

Nunca foi ciência, @rsvalentini

Mas antes havia um cuidado com a aparência. É verdade que não havia tanta preocupação declarada com o consenso, isso é coisa reforçada na democracia, mas havia preocupação com coerência interna e externa, com coesão e com respeito à autoridade, inclusive dos documentos formais.

Hoje não existe mais qualquer preocupação dessas, a aparência vale muito pouco. Sem aparência, o Direito se revela como é, de fato: pretexto retórico para dominação. Está óbvio para quem quiser ver a incoerência e subjetividade das decisões.

Ou seja, vale tudo que os "Doutos Juízes" retirarem da cartola mágica deles. Através do poder sobrenatural da ponderação de princípios, da interpretação conforme, da reserva do possível e tantos outros topoi, o universo se abre ao meio como quer o Judiciário.

E as consequências possíveis são o descrédito das instituições e, no limite, as arbitrariedades que @sandroroda relatou

É isso mesmo, @oxenteian2

Mas justamente para se vender como algo bonito e sério (manter as aparências) que muita gente diz (e reproduz isso na faculdade) que Direito é ciência.

Se Direito fosse ciência hard, haveria só uma decisão possível para cada caso concreto.

Se Direito fosse ciência soft, poderia até haver possibilidade de decidir de forma diferente, de forma igualmente legítima, em um determinado caso concreto, mas a decisão teria que ser falseável, isso é, se justificar perante o método científico.

Mas não vemos nem uma coisa nem outra. O que existe é apenas aplicação de poder de fato (Manda quem pode, obedecer quem tem juízo) e utilizando do Direito como meio de legitimar qualquer decisão.

Não é muito diferente do que ocorria na inquisição Espanhola ou no Fascismo.

Democracia constitucional (Estado Democrático de Direito) foi uma utopia kantiana construída no século XX que está sendo desmanchada a pauladas pela realidade.

Ainda mais em países subdesenvolvidos, que nunca viveram a experiência de fato, mas apenas fingiram ser o que nunca foram para "ficar bem na fita" perante a comunidade internacional.

Direito é ciência. É uma estrutura lógica e elaborada, como em qualquer ciência, e tem seus princípios válidos (princípios gerais de direito - baseados no Direito Natural). Isso não quer dizer que, nele, nada seja caótico, como tudo que é humano. Mas negar que direito seja ciência é um sintoma de tudo que disse acima. O Direito é uma das ciências mais nobres e envilecida no mundo moderno, justamente pela sua negação do Direito Natural.

Dizer que o direito é baseado na mera força é a própria negação do Direito. O direito é baseado, como forma, na natureza das coisas (direito natural) e, como substância, nas diversas maneiras da interação humana e cultural no curso da história.

O Direito só poderá ser ciência se suas afirmações puderem ser postas à prova, se puderem se tornar falsas. Para tanto, é forçoso que se admita existir o Direito Natural, ou pelo menos um Direito Divino, pois aí haveria descrição de normas que se incorporassem à realidade.

No Direito Positivo, todas as normas foram postas no ordenamento por uma autoridade humana e, portanto, podem ser revogadas e anuladas. Ou seja, não existe correspondência entre normas e realidade: o que existe é correspondência de normas entre si, o mundo das normas passa a ser um mundo destacado da realidade, um mundo ficcional, um modelo mental construído por atores humanos, como legisladores, juízes e outros operadores do Direito.

Em tempo, "ciência prescritiva" é apenas artifício retórico de uma época em que as pessoas não valorizavam nenhum corpo de conhecimento que não o científico. Por milênios, o debate sobre se Direito é uma ciência nunca existiu. E, nesses milênios, os julgadores e legisladores foram coerentes (ou não), a despeito de ser o Direito "ciência".

Ainda hoje tem pouca relevância, aliás, já que, se existir Direito Natural (o que não afirmo e nem nego), ele não se impõe necessariamente ao Direito Positivo (e, por não se impor, é que o Direito Positivo poderia ser declarado "falso"), portanto sua adesão, na prática, é facultativa. Afinal, a autoridade na prática, a adesão das pessoas, surge no Direito Positivo. Logo, na prática, Direito Natural é apenas lugar comum retórico, é apenas argumento para persuasão.

Esse é o Direito do "dever ser" @sandroroda

O Direito do "ser" é bem diferente.

Infelizmente.

Não, @oxenteian2. Para os modernos, praticamente tudo, para ser ciência, tem que ser empírico. Acontece que nas ciências humanas, nem tudo pode ser colocado em um tubo de ensaio. E nem por isso deixa de ser ciência. O Direito Natural é nada mais do que o senso de justiça, universalmente aceito em uma dada cultura (de origem geralmente religiosa/filósofica - enfim, de uma tradição), aplicado às decisões judiciais e, a partir dele, se extraem os princípios gerais de direito. Tais princípios são, sim, impositivos e a sua negação, em uma ordem jurídica normal, leva à invalidade do ato judicial praticado em desacordo com ele.

O que está acontecendo, no Brasil (e no ocidente em geral), é o abandono da tradição e, com ele, a morte de uma cultura, inclusive do Direito, que tem nela sua forma (uma vez morta a forma, oriunda da tradição, é só questão de tempo para a substância começar a se desintegrar, como ocorre com um corpo já sem vida).

Tanto não são impositivos, @sandroroda , que são descumpridos sem que qualquer sanção cogente acompanhe a transgressão.

Falar em Direito Natural é falar do mundo do ser. É falar do que é "certo" dever ser e do que é "errado" dever ser. Ou seja, é falar de um critério de validade do dever ser fincado no mundo da realidade, nas tradições, na condição humana ou no que for. O Direito Natural, pela sua definição, é metajurídico, é o ponto de contato entre o mundo ficcional do Direito Positivo e o mundo real das relações dos seres humanos entre si e com os demais seres do mundo.

E, sim, se não puder ser falseado ("testado"), não pode ser ciência. Pode ser qualquer coisa com tanta autoridade intelectual (ou até mais autoridade) quanto a ciência. Mas ciência não é, pela definição da palavra. O problema é que as pessoas, a partir do positivismo, começaram a não dar valor a qualquer coisa que não fosse ciência, logo todas as outras áreas do conhecimento humano começaram a querer se denominar científicas OU a contestar o valor da ciência. Por milênios, isso tudo não esteve em debate porque não precisou estar.

Ciência não é sinônimo de experimentalismo. Isso só a modernidade poderia inventar. É uma redução grotesca da ciência. Estudei muito essa questão de ser e dever ser e cheguei à conclusão de que ela é um embuste, um pretexto para justificar a injustiça com um nome pomposo. No mundo humano, tudo está, na verdade, no campo do dever ser. O mundo do ser é extracultural (mundo natural). E o ser humano vive num ambiente cultural. Portanto, no mundo do dever ser. Todas as injunções bíblicas, por exemplo, situam-se no campo do dever ser. Portanto, essa dualidade inexiste. O direito positivo não é ficcional. Longe disso. A interação entre a sociedade e o direito é direta, fática. Inexiste, de um lado, "o Direito" e, de outro, "a sociedade", alheia a ele.

Parabéns aos colegas @sandroroda @oxenteian2 e @rsvalentini pela discussão respeitosa e de bom nível

Só quero fazer uma ponderação que eu acho que faltou.

Quando o Sandro fala que temos "julgadores semianalfabetos" egocêntricos, não podemos esquecer que lá em cima, nos tribunais superiores, quase todos os ministros não são juízes concursados, chegaram lá por questões políticas, e foram lá colocados pelo presidente e confirmados pelos senadores que o povo elegeu, com base em uma Constituição amplamente aprovada pela população. Logo, a meu ver, é importante deixar claro que falar em terceira pessoa de todos esses problemas é um erro, pois todos somos responsáveis por ele em algum grau. Eu votei no FHC, que foi quem colocou o Gilmarzão. E quem votou no Lula, botou Toffoli e Lewandovski lá.
Enquanto isso, existem profissionais excepcionais (não vou citar nomes para evitar discussões políticas) que NUNCA chegarão aos cargos mais altos, pois enquanto os acima citados passaram anos fazendo política para chegar ao STF (nenhum juiz de carreira), os caras que realmente são bons e trabalhadores (juizes, advogados, promotores etc) dificilmente terão tempo para fazer política, porque estão trabalhando igual fdps ante o volume de 100 milhões de ações no Judiciário brasileiro.

Abs a todos

Concordo, @Barbas. São políticos que foram alçados a ministros de tribunais superiores por critério eminentemente político e pouco, ou nada, conhecem da ciência jurídica. Mas acho que, mesmo alterando isso, a degenerescência atual do conhecimento jurídico, na academia, provocaria, ainda assim, a chegada de gente medíocre aos tribunais superiores (melhores tecnicamente do que os atuais ministros - porque é praticamente impossível ser pior do que eles -, mas ainda assim muito abaixo daquilo que representa a responsabilidade que é ser ministro de um tribunal).