Impich
comentada em 09/05/2016 21:22

Kkkkkkkkk conhecemos bem a figura do ABUSO DE PODER. Ato jurídico perfeito não se anula ou, de qualquer forma, pode ser prejudicado. Já imaginou se a moda pega? Juizo de primeira instância que recebe novo juiz anular decisão já tomada e em apreciação pela segunda instância? Os caras confundem a função com a pessoa.

Por outro lado, se houve vício no ato inicial, ele deve ser revogado pelo "juiz" que vier. Sob provocação, o que aconteceu. É obrigação, o poder-dever de revogar atos ilegais.

Se for alguma questão de ordem pública, que gere nulidade absoluta como algum cerceamenyo de defesa ou algo do genero pode até ser. Mas o rito foi judicializado e todos os procedimentos respeitados. Não vejo possibilidade a não ser um decisão política de covardia do presidente do senado.

Ta na mão do STF

@fgamajr Errado. Por alguns motivos: 1. Existe coisa julgada e existe preclusão inclusive para o juiz. Se cada juiz que entra numa Vara achar que pode revogar a decisão dos juízes anteriores, acabou o sistema. 2. No caso concreto, a decisão do Plenário substitui a decisão inicial do presidente da Câmara. Você não pode anular o voto de um relator, se o Pleno já admitiu o voto e com ele concordou. Se recurso coubesse, seria contra o ato do Plenário e de competência do Plenário. Não é política. É direito. Básico do básico. E, por favor, não venha dizer que a súmula 473 do stf se aplica ao caso concreto, já que você "a citou sem citá-la" digamos assim.

@Barbas, O problema é que ato ilegal não faz coisa julgada. Ato ilegal não existe. Usando o seu raciocínio, se alguém o prender em flagrante por um ato que não cometeu, você não poderá ter a decisão anulada a seu favor porque já fez coisa julgada. Percebe o quanto a sua teoria está equivocada?

Complementando... 1. A sentença inconstitucional, mesmo que se admita possa ela transitar em julgado, mesmo assim, perde a sua exigibilidade e por isso não se presta para fundamentar a execução. 2. Ainda que a inconstitucionalidade seja declarada posteriormente à sentença, aquela tem aplicação sobre esta imediatamente em razão de sua força “ex tunc”. 3. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da sentença, pode o executado arguir a inexigibilidade do título por qualquer meio defensivo, independentemente de forma, de prazo e em qualquer grau de jurisdição. 4. Ainda que não argüida a inconstitucionalidade pela parte, pode e deve o juiz ex officio reconhecer a inexigibilidade do título e por fim à execução iniciada. 5. É dever do juiz não aplicar norma inconstitucional e, como a sentença tem força de lei (art. 468 do CPC), sempre que esta também for inconstitucional, não deve ser exigido o seu cumprimento. 6. A sentença inconstitucional jamais poderá ser convalidada. Quando esta sentença for condenatória, impondo uma obrigação ao condenado, esta condenação não é exigível e por isso, falta à sentença a qualidade de título portador de obrigação certa, líquida e exigível.

@fgamajr Tanto ato ilegal faz coisa julgada, que existe rescisória para desconstituí-la. Ato ilegal existe sim. Mas se você quiser discutir comigo os planos da existência, validade e eficácia do ato jurídico, ok. Sobre as suas explicações, parece que você apenas contou em prosa o art. 475-L, § 1º, do CPC revogado. Aliás, você percebeu que você citou o art. 468 do CPC 1973, texto legal já revogado? Por fim, ainda que tudo que você tivesse dito estivesse certo, você teria de me explicar: a) o cabimento do CPC ao processo de impeachment, que é regulado pela Lei 1079, pela CF, pelo rito fixado pelo Supremo e pelo Regimento das Casas Legislativas, não pelo CPC; b) a inconstitucionalidade na votação do impeachment, considerando que o Supremo já disse que a votação foi lícita. PS. Minha opinião não está equivocada. Nem a sua está errada. Apenas pensamos diferente. Você está dizendo que o Waldir Maranhão está certo. Eu não.

@barbas, Eu não estou analisando o caso concreto. Estávamos falando sobre a possibilidade de um juiz desconstituir um ato que se traveste de coisa julgada. Você disse que isso não é possível, para não virar uma "bagunça". E eu te apresentei situações em que isso é possível, pois ato ilegal não faz coisa julgada. Como você disse, não estamos discutindo política, mas direito, certo?

@fgamajr Sim, estamos discutindo Direito. Achei eu, aplicado a um caso concreto. Mas se você está discutindo direito em teoria: a) ato ilegal faz coisa julgada. E se passar o prazo para rescisória, já era. b) em casos de inconstitucionalidade, aí estou de acordo que a doutrina e a lei admitem, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada.