Pagar INSS Facultativo Retroativo (Baixa Renda)
comentada em 04/01/2021 15:07

Se ela nunca contribuiu como facultativa baixa renda, não será possível retroagir essa forma de filiação,  pois a inscrição desse tipo de segurado é a partir do pagamento da primeira contribuição em dia.

Vale ressaltar também que ter inscrição no cadunico não significa se enquadrar como facultativo baixa renda, já que há regras próprias para essa condição.

Um outro detalhe, na hipótese dela ter feito alguma contribuição como FBR e tenha deixado de contribuir havendo a perda da qualidade de segurada, as alterações trazidas na EC 103/19 passaram a impedir o pgto retroativo.

Facultativo não admite contribuição retroativa. Abs.

QUE EU SAIBA, é possível a retroação da data do início das contribuições apenas para os contribuintes individuais, sendo exigida a comprovação do exercício de atividade remunerada, nos termos seguintes:


Decreto nº 3.048/99, art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único.  O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.          (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


Essa possibilidade encerra absoluta exceção, devendo ser interpretada restritivamente, por excepcionar as regras de filiação e de carência.

Mesmo que fosse possível a retroação no caso de facultativo, é preciso destacar que essa modalidade de contribuição foi instituída apenas em 2011 (Lei nº 12.470/11). Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas sONciais do ONREVOG Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente" (Tema 181-TNU). Teríamos, portanto, duas limitações, aparentemente, intransponíveis: ano de 2011 e a data de inscrição dela no CADÚNICO.

O sistema todo conspira contra essa possibilidade que você aventou. Carência é o número mínimo de contribuições MENSAIS e tem como finalidade fazer seguro do "risco" e não de "sinistro", para usar o raciocínio do direito privado. Do contrário, ninguém contribuiria e, se quisesse se aposentar, bastaria pagar um valor para ter renda, teoricamente, pelo resto da vida. É a carência que garante a filiação e a contribuição dos segurados, independentemente de interesses imediatos.

Se ela for carente mesmo, terá direito ao benefício de amparo assistencial à pessoa idosa de que trata a Lei nº 8.742/93, ao completar a idade de 65 anos, que independe de contribuições previdenciárias. O INSS exige administrativamente renda familiar per capita inferior a 1/4 do SM, mas o Judiciário flexibiliza este critério.

Aguardo críticas e complementos a essa minha opinião.

Ótimo 2021 para todos!

Aproveitando, será que para quem é informal, valeria contribuir com INSS visando ter uma aposentadoria, que acredito ocorre após 15 anos de contribuição?

Para trabalhador braçal de baixa renda o mais importante não é o direito à aposentadoria por idade. É o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No mais das vezes para o trabalhador braçal de baixa renda (que costuma realizar serviços pesados a vida toda e tem pouca instrução), a incapacidade vem antes da idade. Por isso acho sempre importante contribuir, ainda que pelo mínimo.

@lordedamoeda, acho que a contribuição pelo mínimo é sempre válida. 

Não se admite a contagem das contribuições feitas com atraso para fins de carência (artigo 27 da Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade, por exemplo, exige 180 contribuições mensais (15 anos de pagamento). A aposentadoria por tempo de serviço requer bem mais do que isso. Se ela não pagou a vida inteira, vai ser muito difícil/impossível conseguir esse tipo de benefício. Só se houver um erro judicial (Na Justiça Estadual, eles são péssimos, principalmente, em comarca do interior e isso pode acontecer mesmo - a impressão que dá é que alguns sequer conhece a lei. Se for em Diadema então, a chance é alta de erro judicial nesta matéria...rsrs). Se ela trabalhou na roça e há algum documento que a qualifique como trabalhadora rural nos quinze anos anteriores à data do cumprimento da idade (55 anos), ela pode tentar entrar com uma ação judicial para conseguir obter esse benefício, pois administrativamente será quase impossível. Ela pode começar a recolher para tentar pedir uma aposentadoria por invalidez, mas vem surgindo no Judiciário uma tendência jurisprudencial de não aceitar a filiação do pessoal no fim da vida, quando já está com a saúde debilitada, para postular esse tipo de benefício. Há inúmeras decisões judiciais considerando isso um tipo de "golpe", já que a pessoa só passou a recolher quando a probabilidade de estar enferma pelo decurso da idade era altíssima, sobretudo, em razão de doenças crônicas e degenerativas típicas desta fase da vida. Se ela realmente é humilde, talvez seja melhor pedir o LOAS, só que a renda per capita da família deve ser ínfima, quase inexistente ( entre 1/4 e 1/2 do Salário mínimo). Se ela tiver uma renda tão baixa, mesmo considerando a renda dos filhos e do marido, ela pode tentar conseguir esse benefício. Se ela tiver idade avançada (mais de 65), nem precisará demonstrar a invalidez para o trabalho. Os requisitos para esse benefício estão na Lei 8742/93. Dá uma olhada. Depois das sucessivas reformas previdenciárias, o acesso aos benefícios está ficando dificílima. Muitas vezes, terá que ingressar com ação judicial, pois o INSS sempre parte da premissa de que a pessoa não tem direito. Se ela não satisfaz nenhuma destas condições, é melhor esperar receber a pensão por morte do marido, caso ele seja aposentado ou esteja trabalhando, pois depois que você sai do sistema por longo tempo, a chance de não cumprir os requisitos para qualquer benefício é imensa. Só tem direito quem se mantém no sistema por longo tempo, com saídas muito pontuais. O Sistema não prevê proteção para quem fica na informalidade muito tempo e depois tenta regressar (só citando como exemplo, não sei se é o caso dela). Se ficar muito tempo afastado, é muito difícil conseguir algum benefício, só aposentadoria por invalidez ou LOAS mesmo. Mas para obter isso, os critérios estão cada vez mais rigorosos e as revisões mais severas e periódicas. Quem vive com esses benefícios, vive com a ameaça de ter ele cassado a qualquer momento, desde que o perito diga que a pessoa pode trabalhar. ´É muita insegurança. O sistema só protege quem permanece trabalhando com carteira assinada ou contribuindo com regularidade. É a realidade da insegurança sONcial brasileira.

Administrativamente você não consegue retroagir. Ou seja, teria que contribuir por mais 11 anos e 1 mês, para aí dar entrada.
Para retroagir na Justiça, além de anos de processo, teria que comprovar que ela exerceu atividade remunerada.
Se a condição dela e família for realmente humilde, ela possivelmente se habilitaria ao LOAS.

Agradeço muito a todos pela ajuda, vcs deram aula! A conclusão é que ela terá que esperar até os 65 anos para receber pelo BPC, já que ela se enquadra nos requisitos legais. Obrigado novamente pelo tempo despendido em ajudar o próximo. Um grande abraço a todos!!