REFIS
comentada em 10/12/2025 12:26

postado por @Bastter em 09/12/2025 22:12

No ato da compra um advogado olhou os papeis?

Advogado x BastterHollemback8 posts

Olá. As posturas municipais não são tributos, são normas urbanísticas. São exemplos: proibição de lixo no terreno, desnível na calçada, som até um limite máximo. Quando alguém descumpre estas regras de convivência é aplicada uma sanção, geralmente uma multa.

O imóvel pode ter seus tributos em dia mas pode contrariar as normas de ocupação do solo. Por exemplo, um supermercado pode estar com o IPTU em dia mas está instalado em uma zona que não permite o comércio, logo está irregular. Geralmente há certidão específica de posturas.

Há uma divergência se esta multa se vincula ao imóvel ou ao infrator. No primeiro caso, ela poderia ser cobrada de quem quer que seja o dono ainda que não fosse proprietário à época da irregularidade (é o entendimento dos Municípios). Já no segundo caso só poderia ser cobrada do infrator que descumpriu as posturas. 

O fato do seu contrato estabelecer que o terreno deve ser entregue desimpedido de quaisquer ônus reais não vincula o Município. A Prefeitura não foi parte neste contrato e ela não tem nada que ver com o que vc estabeleceu com o vendedor.

postado por @Salvador8 em 09/12/2025 22:30:11

Olá. As posturas municipais não são tributos, são normas urbanísticas. São exemplos: proibição de lixo no terreno, desnível na calçada, som até um limite máximo. Quando alguém descumpre estas regras de convivência é aplicada uma sanção, geralmente uma multa.

O imóvel pode ter seus tributos em dia mas pode contrariar as normas de ocupação do solo. Por exemplo, um supermercado pode estar com o IPTU em dia mas está instalado em uma zona que não permite o comércio, logo está irregular. Geralmente há certidão específica de posturas.

Há uma divergência se esta multa se vincula ao imóvel ou ao infrator. No primeiro caso, ela poderia ser cobrada de quem quer que seja o dono ainda que não fosse proprietário à época da irregularidade (é o entendimento dos Municípios). Já no segundo caso só poderia ser cobrada do infrator que descumpriu as posturas. 

O fato do seu contrato estabelecer que o terreno deve ser entregue desimpedido de quaisquer ônus reais não vincula o Município. A Prefeitura não foi parte neste contrato e ela não tem nada que ver com o que vc estabeleceu com o vendedor.

Ate porque seria bizarro aceitar que a transação por si só libera o ônus porventura existente sobre o imóvel.
Seria clássica situação de fraude contra terceiros, no caso a prefeitura Municipal.
Uma boa assessoria jurídica na aquisição do terreno teria detectado isso, muito provavelmente (ou nao, eventualmente ainda nao estivesse lançada a cobrança, ainda em fase administrativa de configuração ou não).

Baita aula, @Salvador8 ! Dúvida, o tabelião do cartório poderia se responsabilizar solidariamente por não ter solicitado a certidão negativa ou isso só se aplicaria em caso de tributos?

@Gregorovich
No caso dos tabeliães, a solidariedade vem apenas da lei. Essa responsabilidade solidária está prevista no Código Tributário Nacional:

"Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
(...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;"

Veja que a lei se restringiu aos tributos. Acho que não há nenhuma outra lei atribuindo responsabilidade solidária pela sanção de posturas. Mesmo porque, há outras sanções, como multas ambientais, e que acabaria dificultando a atividade dos Registros de Imóveis na transferência de imóveis.

Tem certeza que você tem algum débito com a prefeitura? Te pergunto pq eu também recebi um email desse tipo, mas quando coloquei o mouse sobre o "link" então o link não é da prefeitura da minha cidade, mas sim um link totalmente estranho. Isso é golpe.

Entrei no site da prefeitura e conferi meu CPF, não consta nada.

Cuidado aí.

@Gru falou uma coisa importante! 
Qual foi o motivo da multa? É muito alta? Quase dez anos entre a infração ser cometida e você receber a multa

Dá um pulo na prefeitura ou liga e consulta.

Serve de aprendizado... se tivesse contratado advogado especializado na época da compra, ele teria feito todo o levantamento necessário para você.

Comprei em 2019, a infração foi em 2017 e está atrelada ao seu CPF?

Que doidera

postado por @Alucindus em 10/12/2025 09:34

Comprei em 2019, a infração foi em 2017 e está atrelada ao seu CPF?

Que doidera

A infração deve estar atrelada ao imóvel, a prefeitura apenas redirecionou ao CPF do autor da postagem, após ser comunicada da alteração na propriedade do terreno.

postado por @OuroReal em 10/12/2025 06:28:42

Gru falou uma coisa importante! 
Qual foi o motivo da multa? É muito alta? Quase dez anos entre a infração ser cometida e você receber a multa

Motivo que consta é "AUTO INFRACAO - POSTURAS" sem mais detalhes. A multa corrigida é alta, mas, com o desconto do REFIS, fica menos de 5% do valor do terreno.

Pessoal, obrigado a todos pelas respostas. Desconhecia a certidão específica de posturas e falhei ao não buscar assessoria jurídica no momento da compra. Já contatei o advogado e estou tentando ser atendido pela prefeitura pra coletar mais informações.

@Diogo00 Ah isso aí, agora o caminho é esse mesmo, boa sorte!