Responsabilidade do cotista
comentada em 10/03/2015 11:22

Negativo A estrutura dos FII isenta quem tem cotas desse tipo de responsabilidade Agora, o cotista pode e arca sim com prejuízos se os gestores/admin fizerem bobagens e retiram o dinheiro para arcar com os prejuízos dos rendimentos. Mas isso é uma forma indireta.

Lei 8.668: "Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. Parágrafo único. O quotista que não integralizar as quotas subscritas, nas condições estabelecidas no regulamento do fundo ou no boletim de subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora, podendo a administradora, a sua escolha, promover contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição como título extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança judicial." O melhor cenário é risco limitado ao valor pago numa conta integralizada. O pior cenário é a administradora chamar integralização, te por no pau e ainda vender as suas cotas ao mesmo tempo. O que dispara o pior cenário é o "nas condições estabelecidas no regulamento do fundo". Lembrando que você "herda" o boletim de subscrição e regulamento quando compra cotas no secundário.

@André.PC Sou iniciante, mas deixa ver se entendi. Quer dizer que há possibilidade de alguém adquirir FII na 1ª emissão e vender no mercado secundário , antes de subscrever as mesmas?

André boa noite. Quando você diz: O que dispara o pior cenário é o "nas condições estabelecidas no regulamento do fundo". Lembrando que você "herda" o boletim de subscrição e regulamento quando compra cotas no secundário. Em qual cláusula do regulamento de um FII posso ver estas condições? Grato pela ajuda. Abraço

@MASCHIETTO Não que tenha a ver com o assunto, mas sim. Geralmente se proíbe *em regulamento* que cotas não integralizadas possam ser negociadas. Mas é possível sim. Geralmente negociação privada, daí nunca aparece na Bolsa. @LUCIANOPIRES01 Regulamento não é padronizado... Tem de ler o bendito do regulamento inteiro. Se ele tiver em PDF, pode-se tentar dar um ctrl+f em "integra", "respons" , "chamad" (sem as aspas). Eu particularmente suspeito que essa regra é geral. Mesmo que não esteja no regulamento ela vale, pelo menos no judiciário... Senão seria uma forma simples de se livrar de rolos.

@André.PC Obrigado pelos esclarecimentos

O cotista tem seus direitos e obrigações perante o fundo. Quando ele vende no secundário, o novo cotista adquire esses direitos juntamente, é claro, com as obrigações. Mas o fundo é que tem um regulamento e um prospecto para seguir, e não o cotista. Então se a cota troca de dono não teria como o regulamento não ser "herdado", já que o fundo terá operado sob aquelas normas e documentos no passado e continuará operando após o novo cotista adquirir cotas no secundário. Mas o novo cotista pode em assembléia votar a favor da alteração do regulamento. Se houver justificativa para tal, ele pode também votar a favor da impugnação de uma assembléia anterior que havia mudado certa coisa no regulamento. Mas essas coisas teriam que ser aprovadas com a quantidade de votos necessária (ou sentença judicial)

Boa explicação @sniper. É uma coisa que é muitas vezes difícil de crer, até porque se fala em termos opostos, mas... o cotista não manda no fundo, não é "dono" nesse sentido. Quem realmente manda no fundo é regulamento e *assembleia*. Eis que assembleia é bem diferente de cotista. Prospecto eu tenho minhas dúvidas. As partes que são futurologia não contam, então no mínimo não é todo o prospecto que é seguido.