Conta para Administração de Bens do Pai
comentada em 22/02/2024 12:44

Me parece uma situação muito complexa pra alguém te dar esse parecer aqui.

Inclui algumas manobras de sonegação e/ou evasão fiscal e de dívidas.
Também devem ter regras diferentes entre a troca, doação  e administração de bens nesse momento pré curatela, e após a curatela ser concluída.
O Ideal seria mesmo buscar algum contador que já tenha trabalhado com essa parte de curatela para ajudar. Talvez o advogado que trabalha na área possa ajudar a indicar alguém.

Muito difícil responder, é um assunto complexo e depende muito de cada situação. O melhor mesmo é buscar um advogado. Na sentença da curatela, o juiz normalmente já define as regras para prestação de contas e comprovação de despesas.

postado por @Bastter em 21/02/2024 15:28

voce tem um advogado e um contador

voce paga eles?

O advogado será pago a depender do andamento do processo. Com relação ao contador, foi apenas uma consulta com contador de confiança da família.

@Buy_and_hold64
Muito obrigada pela resposta. Se me permite, farei alguns comentários em cima do que você escreveu. 

R: será que o processo de encerramento das atividades da empresa foi feito de forma correta ? Caso não tenha sido, talvez a cobrança seja devida, ao contrário do que disse o advogado. É como encerrar a CC no banco. Não basta zerar o saldo, ir para casa e nunca mais voltar na agência. Infelizmente, é assim que funciona.

R2: Não entendo muito bem mas o CNPJ foi encerrado o que ele não informou foi a prefeitura. Havia optado pela tributação anual ao invés de ser por venda mas não informou a prefeitura do encerramento da empresa. 

R: caso a cobrança seja devida, este conselho pode (não sou advogado), configurar ocultação de patrimônio. Eu recomendo cuidado (um pouco excessivo talvez) com esta questão, principalmente por causa da saúde de seu pai.

R2: Obrigada pelo alerta;

R: este conselho do contador não faz sentido. Uma vez que a conta seja sua, aberta com seu CPF, ela é sua e deve ser informada na sua declaração. Se a conta fosse conjunta, aí sim poderia informar o percentual dos recursos que pertencem ao seu pai. 

R2: Talvez eu não tenha sido clara. A orientação da contadora foi de colocar na MINHA declaração os valores desta conta (pois está no meu CPF como você bem colocou) e na discriminação coloco as informações de que a conta é para as despesas dele com o nome e CPF dele. 

R: uma vez que seja concedida a curatela, você poderá movimentar os recursos na conta de seu pai. Neste caso, seu irmão irá transferir os recursos lá do Japão, diretamente para a conta de seu pai, e você vai lançar na declaração de seu pai, doação recebida de seu irmão. Qual o problema de fazer assim ? O estado do Paraná, não concede isenção de ITCMD sobre valores doados, nem para pequenos valores.

R2: No caso, a conta do meu pai está em Santos-SP. Você sabe dizer se a tributação seria a mesma? 


Uma forma de contornar esta tributação, seria seu irmão ficar responsável por algumas despesas de seu pai, caso ele possa pagá-las estando no Japão, como tarifas públicas e boletos bancários ou através do PIX.  
R2: Boa sugestão, mas preciso ver se conseguiria fazer pois ele não tem conta no BR.

Com respeito às questões fiscais com a prefeitura, eu acho que o melhor é resolver da melhor e mais rápida maneira diante do estado de saúde de seu pai, que vai lhe exigir tempo, dedicação e tranquilidade. Mesmo que isso inclua pagar alguma dívida que realmente deva ser paga. É preciso verificar direitinho se a cobrança é justa e, caso seja, acordo e pagamento parcelado. Não estique esta briga se não tiver razão.

R2: Certo! 

Que corra tudo bem para vocês.
R2: Obrigada <3

Olá, em relação a valores recebidos como doação do seu irmão residente no Japão, não há obrigação de pagar ITCMD. Vários Estados, entre eles o Estado de SP, instituíam ITCMD de recursos vindos do exterior. Os contribuintes começaram a questionar esses dispositivos alegando que não fora editada a Lei Complementar que a Constituição exige neste caso. Os Estados sustentavam que, na ausência da Lei, eles poderiam exercer a sua competência plena de cobrar o tributo. Essa questão foi ao STF que, em 2022, deu razão aos contribuintes e considerou inconstitucional a cobrança de ITCMD de doações e heranças do exterior:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EXPRESSÃO “NO EXTERIOR”, CONSTANTE DO §1º DO ART. 3º E DA INTEGRALIDADE DO 4º DA LEI 10.705, DE 28.12.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO." (STF, ADIN 6.830-SP, Relator: Gilmar Mendes, julgado em 9-11-2022)

Com relação à extinção da empresa do seu pai, o STJ tem uma súmula que exige a comunicação ao Fisco da baixa da empresa. Se não houver a comunicação, considera-se essa extinção e irregular e permite-se cobrar os tributos do sóciONNNNNNNN. Talvez tenha sido isto o que ocorreu:

"Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciONNNNNNNN-gerente.”

Por fim, como já foi dito, é preciso ter cuidado com as doações, pois pode configurar fraude contra credores ou contra a execução.