DÚVIDA NA RESPOSTA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NA HERANÇA
comentada em 28/01/2019 17:23

@Jorge,

1ª pergunta: Trata-se de imóvel residencial?
2ª pergunta: Qual a data de aquisição do imóvel pela pessoa falecida?
3ª pergunta: O falecido era casado em comunhão universal de bens? Ou comunhão parcial de bens?
4ª pergunta: A viúva está viva e presente?

Responda estas perguntas e poderemos lhe orientar melhor.

Pode sim, desde que se mantenha o mesmo valor declarado pelo falecido na declaração irpf dele, na proporção do quinhão hereditário. 

Não pode. O fato gerador do IR sobre ganho de capital já ocorreu quando vocês atribuíram valor superior na partilha. Em situações como essa, o que normalmente se faz é repetir na partilha o valor que consta da declaração de IR do falecido, não obstante possa o ITCM (imposto que incide sobre a transmissão causa mortis) ser calculado sobre o valor de mercado do bem.

@marlos,

Concordo com você.

@RimaRica,

Discordo de você. O fato gerador ocorrerá se na declaração final de espólio (DFE) os  bens forem transferidos aos herdeiros por valor superior ao que constava na declaração do falecido. Este prazo é 30 de abril do ano seguinte a homologação da partilha ou a data da escritura de partilha de inventário, se administrativo for o inventário.
 

Com todo respeito entendo o contrário. O cartório só vai lavrar a escritura ou o Juízo só vai homologar a partilha se o ITD tiver sido pago com base no valor do mercado. Ou seja, a base de cálculo do ITD (que é um imposto estadual) é o valor de mercado na data do óbito. Já para o IR, que é um imposto federal, Como o imóvel não foi vendido ainda, o herdeiro pode informar o valor do bem que consta na Declaração do de Cujus, que é normalmente o valor histórico. é que, se não vendeu, então não há ganho de capital na venda do imóvel. O ganho só ocorrerá com a venda, momento em que, aliás, se saberá o verdadeiro ganho de capital auferido. Porém, a Receita Federal permite ao herdeiro atualizar o valor do imóvel e já pagar o imposto sobre o ganho obtido com a valorização. Em resumo, é uma questão de diferir o pagamento do imposto de renda, ou seja, pagar agora na atualização ou pagar tudo quando vender. Eu fiz a Declaração de Ajuste Anual quando minha sogra faleceu e preferimos não pagar o impostoagora, já que meu sogro reside no imóvel. Não tivemos qualquer problema. A preocupação deve ser a coincidência dos valores e dados da Declaração do de cujus, do espólio, da declaração final do espólio e a declaração dos herdeiros. Tudo deve estar bem correlacionado. Boa sorte !

Fascinante o Direito

@fabbb GOSTARIA DE SABER SE VOCê TAMBéM DECLAROU UM VALOR MAIOR NO INVENTáRIO E NA DECLARAçãO FINAL DO ESPóLIO DECLAROU O VALOR DECLARARO PELO FALECIDO , OU SEJA, O VALOR HISTóRICO, E A RECEITA NãO TE PERTUBOU?
TAMBéM ENTENDO QUE PODE SER FEITO INFORMANDO O VALOR HISTóRIO EM DETRIMNETO DO VALOR INFOMADO NA PARTILHA COM BASE NO NO PARáGRAFO 2 DO ARTIGO 20 DA IN DA RECEITA N. 84/1991 COMO DESCRITO NA PERGUNTA.

Bah, não consigo ler texto em caixa alta. Parece q vejo alguém gritando e lançando perdigotos no interlocutor

@fabbb Peço perdão pelo texto com caixa alta.
Segue a minha pergunta ao amigo @fabbb. Gostaria de que você me confirmasse se você atribui valor maior do que do histórico do imóvel no inventário de sua sogra e na declaração final de espólio você declarou o valor histórico do imóvel transferido ao invés do valor do formal de partilha e não teve problema com Feceita Federal.

@Mr Ax  Respondendo as suas perguntas:
1ª pergunta: Trata-se de imóvel residencial? Sim.
2ª pergunta: Qual a data de aquisição do imóvel pela pessoa falecida? 10/10/2015 - data do inventário da esposa.
3ª pergunta: O falecido era casado em comunhão universal de bens? Ou comunhão parcial de bens? Era viúvo e já houve o inventário da esposa em 2015 e ele como meeiro e a filha única como herdeira.
4ª pergunta: A viúva está viva e presente?Não

Concordo com o @fabbb
Só complementando, informar o valor histórico também tem respaldo legal na Lei 9.532, art. 23.

Mas cuidado, nem sempre é vantajoso transferir a valor histórico, pois se o imóvel tiver sido adquirido pelo falecido há muito tempo, o espólio tem direito a aplicação dos benefícios do fator redutor (arts. 149 e 150 do Decreto 9.580/2018).
Ou seja, se for feita a transferência usando o valor de avaliação, você pagará a diferença do ganho de capital, mas com o fator de redução.
Se deixar transferir pelo valor histórico, pagará IR só quando vender o imóvel, mas sem aplicação da redução.
De quanto será a redução dependerá da data de aquisição do imóvel pelo falecido.

@Jorge !!

Todas as perguntas tinham um sentido. Buscar o melhor enquadramento para a operação.

Como se trata de imóvel residencial, o valor na transmissão não é tão importante se, no futuro você vender este imóvel para comprar outro em até 180 dias. Então não cabe reconhecer ganho agora. Mantém o valor da declaração do falecido.

Você está informando como data de aquisição do imóvel  10.10.15 data do inventário da esposa.

Para fins de ganhos de capital está data não é correta. A data correta é a data que o casal adquiriu o imóvel, se já casados à época. Ou a data do casamento, se depois.

O viúvo não era herdeiro. Ele era meeiro. Sempre foi dono, desde o início. Assim a data correta de aquisição é a data da compra ou do casamento, se depois da compra.

Isto pode significar que o IR GCAP pode ser bem pequeno, dependendo da data de compra. Nestes casos, vale a pena reconhecer e pagar IR GCAP e atualizar o valor do bem a mercado.

Casualmente, estou tratando de um caso semelhante no meu escritório profissional neste momento e já consultei a legislação de regência.



 

  

@Jorge,

O comentado acima vale para a herança do falecido.

A parte da filha, havida em 2015 no primeiro inventário tem por data de aquisição a data do óbito da mãe.

@fabbb

Peço perdão pelo texto com caixa alta.
Segue a minha pergunta ao amigo @fabbb. Gostaria de que você me confirmasse se você atribui valor maior do que do histórico do imóvel no inventário de sua sogra e na declaração final de espólio você declarou o valor histórico do imóvel transferido ao invés do valor do formal de partilha e não teve problema com Feceita Federal.

No meu caso não houve ganho de capital.
Agora, o bem está em meu nome pelo valor do ITBI, o mesmo q foi valorizado para pgto do ITCMD.

@Mr Ax
Primeiramente quero agradecer a todos do fórum que responderam a minha questão.
A você meu caro amigo @Mr Ax, quero te dizer para me perdoar pela pergunta, sabe estou naquela situação de angustia pois o valor atribuido ao bem no formal de partilha foi de R$ 497.000,00, bem superior ao valor histórico qu é de R$ 248.000.00.
Já pedindo perdão gostaria que respondesse expressamente a questão, me parece que já respondeu é só para eu ficar tranquilo: Quando fizer a declaração final do espólio no campo valor transferido posso informar o valor histórico de R$ 248.000,00 ao invés do valor de R$ 497.000,00 da partilha e não terei problema com a receita federal.
Desde já agradece sua compreenção.
Um grande abraço. 

@JorgeNunes21

Sem problemas. Estamos todos aqui para apreender, uns com os outros.

Sim. Você pode lançar o valor de R$ 248.000,00 que não terá nenhum problema.

Só vai perder o benefício dos fatores de redução pela antiguidade do imóvel, no caso de futura venda, sem a compra de outro imóvel. 

Os valores envolvidos em inventários tem três origens:

1. Valor atribuído pelas partes (bastante próximo ao valor de mercado);
2. Valor atribuído pela fazenda estadual para fins de cobrança do ITCMD (às vezes superior ao valor de mercado);
3. Valor que constava na declaração do falecido(a).(valor histórico, sempre inferior ao valor de mercado).

Podemos escolher que valor vamos transferir o bem, mas nos casos 1 e 2 teremos de reconhecer o IR GCAP se usarmos valor superior ao da declaração do espólio.

Outro abraço

 

  

@Mr Ax
Muito obrigado por sua compreensão e gentileza de responder.
Um grande abraço.
Meu email é jobnunes@bol.com.br, se um dia precisar de alguma ajuda estarei pronto para atender.
Fiquem com Deus.

JorgeNunes21, o colega Mr Ax complementou a informação muito bem. Só há um ponto em que eu, com todo respeito, vou divergir dele, que é aplicação do Fator de Redução do IR, quando for vender o imóvel. Ele entende que você não poderá aplicar este Fator, que reduzirá o valor do imposto com base no tempo de propriedade do imóvel. Daí, segundo a ótica dele, o valor de aquisição não mais seria o valor histórico (o valor informado pelo de cujus) e, sim, o valor do imóvel na data do óbito. Eu, por minha vez, entendo que o valor histórico continuará a ser informado como o valor de aquisição na coluna Bens e Direitos, pois não se trata de sucessão entre vivos. Porém, devo alertar, é minha posição final. Se você quer ter certeza, agende atendimento numa agência da Receita Federal. Forte abraço

JorgeNunes21 acabei de pesquisar sobre o tema com mais calma. O regulamento está na INSTRUçãO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001.

No art. 20 consta:


"Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável.

 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:

I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão;"

Ou seja, o valor do bem a ser lançado na Declaração Anual pode ser realmente o que consta na Declaração do de cujus e, conforme o §2, independe da avaliação para efeito de ITD (então, mantenho minha opinião neste ponto).

Caso o imóvel seja vendido mais adiante, aplica-se a regra do §5 (transcrito abaixo):

 "5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o."

Quando for vender, a comprovação do valor de aquisição do imóvel será feita com base na Declaração Final de Espólio (daí a necessidade de coincidirem os valores):

"§ 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de:


I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis;"


A questão em que minha intuição não funcionou é a possibilidade de o herdeiro aplicar o Fator de Redução do Ganho de Capital. Não pode. O Mr Ax está corretíssimo ! (parabéns Mr Ax !!!)

Encontrei uma resposta da Receita Federal a uma consulta formulada pela viúva. A Receita entendeu que os filhos não poderiam aplicar o Fator, porque a "data de aquisição" (para os filhos) é a data do óbito (que é a data da abertura da sucessão).

Já a viúva poderia aplicar, dependendo da data do casamento e do regime do matrimônio (separação parcial, separação total...).

O texto é este:

"De outra banda, não há que se falar em redução do ganho de capital no que se refere aos cálculos a serem efetuados pelos outros dois herdeiros, filhos do de cujus, uma vez que estes, por não serem meeiros do bem cedido, tem a data da aquisição do imóvel estabelecida em face da abertura da sucessão (morte do pai). Comando do art. 21, inc. I, da IN nº 84, de 2001, teor in verbis:
“Art. 21. Considera-se data de aquisição:
I - a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na
hipótese de cessão de direitos hereditários;” (grifou-se)
28. Portanto, tendo o falecimento ocorrido em 28.02.2003, considera-se esta como sendo a data de aquisição do bem, relembrando que os fatores de redução do ganho de capital previstos na Lei nº 7.713, de 1988, beneficia apenas os bens adquiridos até 1988. (Lei nº 7.713,
de 1988: “Art. 18 (...) Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja
aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989”)
29. No cálculo do ganho de capital, efetuado pelo filhos, também deverá ser
considerado como custo do imóvel o valor constante na última declaração do de cujus,
proporcionalmente ao quinhão de cada um na partilha, em face da mesma regra do § 7º do art.
20 da IN nº 84, de 2001 (“§ 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em
seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor
que proporcionalmente lhe couber na partilha, constante na última declaração de ajuste anual
do de cujus”) "

O link para a resposta da Receita Federal é o seguinte:

file:///F:/NOTAS%20DE%20CORRETAGEM%20CLEAR/SC_SRRF09-Disit_n_201-2006.pdf


Por fim, ainda encontrei este parecer de um Escritório de Advocacia:

", na transferência de bens imóveis aos herdeiros restam claras duas
possibilidades: manter o mesmo valor que constar da última Declaração de Ajustes Anual do falecido ou a transferência pelo valor de mercado.
A segunda alternativa, no mais das vezes, é a mais recomendada, já que legalmente se permite ao Espólio o aproveitamento de redutores na apuração de ganhos de capital. Não se valendo desta possibilidade legal e optando pela primeira alternativa, não será permitido mais adiante aventar a possibilidade de utilização de tais benefícios fiscais. "

Diante disso, caso você se sinta inseguro, realmente é melhor agendar um atendimento na Receita Federal.

Forte abraço e obrigado a todos os demais colegas pelo aprendizado.