incide ITCMD sobre doação aos pais?
comentada em 02/04/2024 13:02

consulta 1 advogado... acho q se vc usar o valor recebido em um imovel que herdou para comprar outro imovel, o conjuge nao tem direito a esse bem. 

Se não me engano vocês podem comprar com cláusula de incomunicabilidade para evitar problemas futuroscom cônjuges. Talvez seja uma opção a avaliar. Conversem com um advogado da área que poderá ver a viabilidade.

 
Há incidência de ITCMD na doação de dinheiro, tal qual ocorre com bens imóveis e bens móveis. Dinheiro é definido como bens móveis para fins de direito.

No caso apresentado, vejo o seguinte:

Os três irmãos compram o imóvel em nome próprio e instituem usufruto vitalício para a mãe. Na compra incidirá ITBI e na instituição do usufruto para a mãe o ITCMD referente a esta instituição, porém, é necessário checar a legislação do estado para ver os critérios de apuração e até de redução do imposto, isso porque cada estado tem suas peculiariedades.

Importante ainda lembrar que é necessário verificar o regime de bens dos casamentos dos filhos, pois se os três forem casados pelo regime da comunhão parcial o dinheiro arrecadado com a venda do apartamento (herança) não se comunica com os respectivos cônjuges, isso porque o dinheiro é a subrogação, ou seja, o produto da venda da herança recebida do pai.

Importante destacar na escritura de compra e venda essa informação pensando lá na frente em caso de eventual divórcio que trata-se de dinheiro de herança e aquele(a) que divorciou (cônjuge do filho(a)) não terá direito à meação sobre este imóvel.  

Sobrevindo o óbito da mãe e, consequentemente, a extinção do usufruto, os três irmãos vendem, caso queiram, o imóvel. Obs.: oriento os clientes a não manterem imóvel em condomínio (sociedade) isso porque esta situação só gera problemas. Sendo assim, a venda é a única alternativa viável a meu ver após esgotado o uso pela mãe.

Nesse alternativa, economiza-se o ITCMD cuja alíquota varia de estado para estado (o limite é 8%). E o ITBI da compra e venda é menor. Também evita-se novo fato gerador do ITCMD (que no caso se o dinheiro fosse doado para a mãe e sobrevindo seu óbito teríamos novo fato gerador do ITCMD (morte da mãe), além de despesas com inventário, seja judicial ou extrajudicial.

Existem outras alternativas, mas acredito que são mais complicadas e com maiores custos.

Como já responderam, sim, incide - e "duplamente", pois incidirá uma vez quando vocês doarem pra ela e uma segunda vez quando vocês herdarem esse imóvel no futuro.

Sendo que vcs já pagaram ITCMD da herança paterna. Ou seja, doar para ela significará pagar ITCMD 3x (três vezes) sobre o mesmo valor.

O colega acima explicou muito mais detalhadamente e concordo com ele que vocês comprarem um imóvel escolhido por ela e instituir um usufruto vitalício em favor dela é uma solução muito melhor, com toda a segurança jurídica e com muita vantagem tributária, evitando o "pagamento triplo" de ITCMD.

Como funciona se o doador é de um estado e quem receber está em outro estado.

Para qual estado paga o imposto? O de quem está recebendo?

postado por @Bastter em 02/04/2024 09:26

o q importa nao eh de q estado sao as pessoas
mas em q estado esta o imovel

 

No caso em questão vai ser doado dinheiro após a venda do imóvel, neste caso vale o local de domicílio do doador. 
Constituição Federal: 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Primeiramente, parabéns pela iniciativa...Passei por situação semelhante.. o que foi me orientado na época em relação aos cônjuges, independente do regime de bens, é que em todos os documentos esteja explicito a anuência deles, com as respectivas assinaturas. Agora sobre impostos infelizmente dentro da legalidade, tem que recolher todos...