Isenção na venda de FII´s
comentada em 01/05/2019 00:00

Isso já foi amplamente debatido em um tópico aqui. Resumindo, eu e muitas pessoas entendemos que, sim, entra na regra geral, justamente porque não existe nenhuma lei que diga que não entra. Mas a Receita interpreta que, como a lei dos FII estabelece uma taxação diferenciada de 20% sobre o ganho de capital na venda de FII (a regra geral é de 15%), isso significaria que os FII têm um regime diferenciado e, portanto, não se aplicaria a regra geral de isenção a eles. Isso é questionável, na medida em que a lei só estabelece a alíquota diferenciada, não fala nada de isenção e, na falta de regra específica, seria aplicável a regra geral para isenções. Ou seja, justamente esses 35 mil aí. Além disso, regra infralegal não pode se sobrepor à lei, especialmente em matéria tributária.

Aí é questão de você avaliar se correr o risco de ser autuado pela Receita e ter que se defender administrativa ou judicialmente vale a pena ou não.

No direito, via de regra, a Lei específica sobrepõe a lei genérica. 

Não existe lei específica sobre isenção na venda de FII. A lei especifica só se sobrepõe à genérica naquilo que com ela (a lei genérica) for incompatível.

Obrigado @oxe...

Agora, desculpa, mas os ETF´s estariam na mesma situação dos FII´s, sendo enquadrados nos 35000 até norma em contrário? Não consegui editar o tópico para incluir os ETF´s...

@oxe

LEI No 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
(...)
Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento:

I - na fonte, no caso de resgate; 
_____________________________________________________________________________

Com relação ao IR na venda de costas de FII a lei é bem clara. 

A lei é extremamente clara ao dispor que existe incidência de IR sobre o ganho de capital, inclusive dispõe sobre alíquota, de 20%.

Ela só não fala absolutamente nada sobre isenção por venda de pequeno valor. Não diz que não existe isenção, nem diz que tem. Logo, aplica-se a regra geral, que é de limite de isenção de 35 mil.

Além disso, você selecionou o dispositivo errado. No caso, não se trata de resgate de cotas, mas de venda de cotas no mercado secundário. É o caso do art. 18, II, da indigitada lei:

"Art. 18. (...)
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)"

Lembrando que o FII é instituído em condomínio fechado, ou seja, não é possível o resgate a pedido. Só existe resgate de cotas de FII em caso de liquidação do Fundo. Da mesma lei:

" Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado."

@le_marc

Quanto a ETFs, não saberia dizer. Tenho a impressão de que existe uma lei específica, mas não tenho certeza. Em um tópico aqui no site, isso já foi debatido em caso de ETF no exterior (era o caso de saber se estavam, ou não, na regra dos 35 mil).

@oxe Realmente essa isenção genérica faz bastante sentido. Depois verei se encontro algum caso na justiça com esse tema. 

@oxe entao a isenção genérica de 35.000,00 tá na lei em sentido estrito, e a isenção de 20.000,00 tá em regulamento apenas?

Não, a lei (em sentido estrito) tem duas regras. A regra geral, de 35 mil, para a maioria dos bens; e a regra específica para ações e ouro enquanto ativo financeiro, que é de 20 mil.

Em tese todos os bens (que não sejam ações e ouro enquanto ativo financeiro) estariam na regra de 35 mil, exceto os que tiverem lei específica estabelecendo expressamente que a eles a regra de isenção para venda de pequeno valor é outra (ou não existe).

A mera existência de alíquota diferenciada de tributação não afasta a regra de isenção porque são normas de âmbito distinto e não existe contradição lógica entre elas. Então, na falta de regra específica, aplica-se a geral.

Vi aqui uma solução de consulta da Receita, mas confesso que pra mim, a resposta acerca da isenção na venda de cotas, não esclareceu nada.
O AFRFB falou muito da isenção dos rendimentos, mas da isenção de 35000 na alienação de cotas ele não entrou a fundo na matéria.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97453

@le_marc quanto você teria que investir em defesa jurídica no caso de uma venda eventual de FII? A menos que tenha centenas de milhares ou milhões em ganho de capital não compensará financeiramente a briga jurídica contra o estado.

Um advogado especializado custará caro e o estado vai barrigar isso o máximo possível. FIIs são ativos bons para Buy and Hold. Se vendê-los, pague o que deve ao Estado (20% ganho de capital) e deita e durma em #pas. 

Essa solução de consulta se manifesta no sentido de que não haveria regra de isenção para o ganho de capital na venda de FII, aplicando-se, portanto, a tributação em caso de qualquer ganho de capital, à alíquota de 20%. Para isso, cita a lei 11033, que não estabelece expressamente a isenção na venda das cotas, mas apenas sobre os rendimentos de FII.

Ou seja, o entendimento da Receita parece ser de que a lei 9250 não se aplica aos FIIs. Mas não explica por quê.

A lei 11033 disciplina a tributação no mercado financeiro e de capitais, mas a regra do art. 22 da lei 9250 é geral e se aplica a qualquer ganho de capital, no mercado financeiro ou fora, desde que não exista regra específica expressamente afastando a incidência desse artigo.

No caso da lei 11033 não existe essa regra, há outras regras complementares de isenção (aplicáveis ao mercado de capitais), que se sobrepõem (por mais específicas) à lei 9250, no que nela contrariarem. Mas não há nenhuma contradição entre qualquer dispositivo da lei 11033 e a aplicação à venda de FIIs da isenção para ganhos de capital da lei 9250. Portanto, entendo que continua aplicável a regra do art. 22 da lei 9250 nesse caso, por ser regra geral não afastada expressa ou logicamente por regra específica.

Eu concordo com o @Eddie_Brock

Não tem nenhum sentido perder a paz por uma coisa dessas.

A conversa aqui é apenas jurídica, enquanto investidor não vejo vantagem em pegar essa briga.

Se você quiser, pode formular uma consulta formal à Receita, expondo seus argumentos, e esperar pra ver.

Discordo, Buy. A lei estabelece a taxação do ganho de capital na venda de FII à alíquota de 20%, assim como há outras regras para a taxação de outros ganhos de capital, cada qual com suas alíquotas, e há uma regra geral, para a maioria dos bens. Mas essa taxação não é incompatível com a isenção para o ganho de capital na venda de bens de pequeno valor. A regra geral é a taxação (no caso, à alíquota de 20%) e a exceção é a venda de bens de pequeno valor (no caso, regra geral, isentos para venda de até 35 mil no mês).

Eu poderia entender que houve derrogação parcial se a lei dos FII fosse posterior à lei 9250 (que estabelece a isenção para vendas de pequeno valor). Mas não é o caso, a lei 9250 é a posterior. E ela é muito clara:

"Art. 22. Fica isento (...)
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos."

Ou seja, a lei posterior estabelece isenção na venda de pequeno valor de até 35 mil para todos os demais casos, fora o do inciso I (ações no mercado de balcão). Os demais casos incluem venda de FII, portanto.

A lei 11033 estabelece regras de isenção específicas para a venda no mercado de capitais, finalmente incluindo a negociação de ações em bolsa. Mas ela não revoga o art. 22 da lei 9250, nem afasta expressamente a aplicação do art. 22 da lei 9250. Então a integração correta das leis deve ser a seguinte:

A regra de isenção será a da lei 11033 para as situações que ela expressamente disciplina. Para todas as demais situações que não possuam regra especial posterior à lei 9250, inclusive venda de FII, a regra será a do art. 22 da lei 9250.

Então, Buy, eu tô ciente dessas normas. São princípios hermenêuticos gerais do Direito.

Veja que o art. 22 da lei 9250 é, sim, parcialmente incompatível com o art. 18, II, da lei 8668. O art. 18, II, estabelece que o ganho de capital na venda de FII é taxado à alíquota de 20%. O art. 22, II, da lei 9250 estabelece que o ganho de capital na venda de quaisquer bens não é taxado se o valor da venda no mês for de até 35 mil.

Diante desse conflito aparente de normas, a minha interpretação é a seguinte:

O ganho de capital na venda de FII é taxado à alíquota de 20%, exceto na hipótese de isenção do art. 22, II, da lei 9250.

Essa interpretação atende ao princípio da lei posterior revoga a anterior, apenas no que nela for incompatível (que é o resultado da soma das duas normas que você trouxe da Lei de Introdução).

Existe disposição expressa e literal na lei 9250, então não dá pra alegar o art. 111, II, do CTN pra não aplicar a isenção. A lei 9250 fala expressamente que fica isenta a venda até 35 mil, nos demais casos (ou seja, em todos os demais casos).

Não é assim que funciona, Buy.

Pela sua lógica, a regra do art. 22, II, da Lei 9250 seria inócua. Ela cita expressamente qual caso? Cita batedeira, pião, armário de cozinha, etc? Não cita.

O que ela cita? "nos demais casos". Casos de quê? Das hipóteses do caput, ou seja, bens e direitos. Sendo que a expressão "bens e direitos" abrange a totalidade de coisas com valor financeiro, inclusive FII.

Ou seja, ela cita os FII. Assim como cita todas as demais coisas. Ela não precisa citar individualmente pelo nome, seria até ilógico, né? Vale dizer que essa é a norma geral aplicável, por exemplo, para a venda de ações em bolsa estrangeira (conforme resposta da própria Receita em consulta), bem como para, enfim, quase tudo. A venda de veículos entra aí, a venda de móveis, etc. Nada citado pelo nome na lei.

Outra coisa, o fato de uma lei ser sobre FII e outra ser sobre qualquer outra coisa geralmente não importa muito para observar o âmbito de incidência. Primeiro porque uma lei sobre X pode ter regras sobre Y. Segundo que regras sobre X podem estar espalhadas em várias leis. Terceiro porque X e Y têm camadas, princípios, regras mais gerais e regras cada vez mais específicas, sendo que algumas dessas regras são exceções. O que importa é o que cada artigo da lei diz.

Eu mantenho minha opinião jurídica acima. Se eu fosse o advogado responsável por uma ação nesse tema contra a Receita, embasaria no sentido que expus, embora com mais técnica e mais profundidade. Como não sou, e nem pretendo ingressar com ação alguma, sigo a orientação da Receita como investidor. Mesmo que ela esteja completamente equivocada.

Concordo que a lei específica deve prevalecer. A lei do fii diz q sobre o ganho de capital há incidência de IR, se n especificou valor de isenção significa q não há isenção. N entra na regra geral pq há norma específica q trata sobre a incidência do imposto  sobre o ganho de capital em fii

A norma q deu isenção de 35k apesar de posterior eh geral, e n derroga a lei específica, pode até ser q o legislador quisesse dar essa isenção, mas n o fez. Então não está equivocada a interpretação da receita, pelo contrário

@PedroHenrique50 A questão é que não há, na Lei específica, nenhuma norma incompatível com a isenção de 35k.

Há sim, a lei do fii fala que o ganho de capital vai ser tributado, não há exceção. Assim, em relação ao FII tem que ter uma norma específica de isenção. A partir do momento que a lei que dá a isenção fala "nos demais casos" ela se torna geral em relação à lei dos fii e não pode revogar disposições específicas, assim sendo, nesse conflito aparente de norma prevalece que o ganho de capital por venda de fii será tributado.  além do mais, não se pode dar interpretação extensiva para isenções de tributos, conforme previsto no CTN.

A interpretação o @oxe está perfeita.
As duas leis tratam de momentos diferentes e por isso não há conflito entre elas.
A primeira cria o direito do Estado cobrar o tributo (surgimento da obrigação tributária);
A segunda faz uma opção de não cobrar em operações abaixo de 35k (a isenção impede a criação do crédito tributário decorrente da obrigação.
A interpretação literal, pra mim, é: TODAS as operações com bens e direitos são isentas até 35k. EXCETO operações com ações, que são isentas até 20k.

@Buy_and_hold64 a discussão tem dois prismas:

1) Pelo prisma jurídico, quem está fazendo "gol com a mão", como você colocou, é a Receita. Eles que estão distorcendo a interpretação para cobrar mais;

2) Pelo prisma do investidor que busca a tranquilidade financeira, dada a força da Receita e a quantidade de dor de cabeça que ela pode te arrumar, paga-se para não se incomodar.

Não acho que todo mundo precisa entender a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário.

Seria análogo à seguinte situação: alguém bate no meu carro. Gera um direito para eu cobrar indenização. Caso o conserto custe 13 reais ou menos, eu mesmo pago e nem vou atrás de cobrar. Isso é uma isenção. Veja que eu tenho direito de cobrar mas escolho que por 13 reais não vale a incomodação.

O ONREVOG tem direito de cobrar todas as vendas de bens e direitos com lucro. No caso de FII, especificamente, com alíquota de 20%. Isso não impede que outra lei diga que para os 13 reais de imposto gerado pela venda abaixo de 35 mil não vá cobrar.

Em conclusão, alinhado com a filosofia da tranquilidade financeira, afirmar que é melhor pagar pra não se incomodar eu concordo e é isso que faria se vendesse cotas. No entanto, dizer que essa é a melhor interpretação da legislação só porque é a interpretação da Receita está juridicamente errado. Seria consultar a raposa pra saber se o galinheiro deve ou não ter cerca.

Não é a melhor interpretação porque a receita está dizendo é a mais adequada com os princípios gerais do direito, bem como os princípios do direito tributário.