VENDA DE IMÓVEL E IMPOSTO DE RENDA. SINAL RECEBIDO NUM ANO E NEGÓCIO FINALIZADO NO OUTRO.
comentada em 01/10/2019 21:49

@Buy_and_hold64

Vale lembrar que o Código Tributário Nacional preceitua que:

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

@MBLI123 poderia explicar melhor isso?

@lukinha.taqua58
Esse artigo trata da ocorrência do fato gerador, que é aquele que, grosso modo, faz nascer a obrigação tributária.

No caso de condições suspensivas (por exemplo: pai promete doar apartamento a filho SE ele passar no vestibular), o fato gerador ocorre só se a condição for cumprida (filho passar no vestibular).

Já no caso de condições resolutórias (por exemplo pai doa imóvel à filha recém casada, desde que ela não se divorcie), o fato gerador se dá desde a doação, sendo nesse caso a condição que possibilitaria o desfazimento do ato irrelevante pra efeito de tributação. Ou seja, imposto (no caso ITCD) deveria ser pago logo no início, e mesmo que a filha se separasse e a doação fosse desfeita não mudaria nada, não se poderia pedir a restituição do imposto.

Perguntão RFB IRPF - 585
Como proceder quandoa  alienação do imóvel fica condicionada à aprovação de financiamento por uma instituição financeira, com recursos fornecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)?

Esta hipótese configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária (alienação) somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a aprovação do financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a celebração do contrato definitivo de compra e venda, concretizando a transmissão dos direitos sobre o imóvel (PMF nº 80, de 1979, item 7). Como exemplo, suponha-se que a operação sob essa condição foi acordada em 20/10/2017, sendo o financiamento liberado e o contrato celebrado em 28/03/2018. Assim, somente na data do implemento da
condição (28/03/2018), considera-se consumada a transmissão do imóvel, com todos os efeitos fiscais dela decorrentes. Na hipótese de ter havido qualquer pagamento inicial em 20/10/2017 (como o sinal para garantia do negócio), o alienante e o adquirente devem registrar esse fato em suas declarações de bens, historiando a operação efetuada e o valor pago ou recebido, a fim de evitar a ocorrência de variação patrimonial não justificada no período correspondente. Contudo, para fins de apuração de ganho de capital pelo alienante, considera-se como data de alienação 28/03/2018 e como valor de alienação, o preço efetivo de venda acordado também nessa data, incluído aí o sinal recebido. [...]. [...]
Atenção: Neste exemplo, o pagamento inicial, recebido pelo alienante em 20/10/2017, comporá a parcela sujeita à tributação do ganho de capital em 28/03/2018, devendo o imposto decorrente ser pago até o último dia útil de abril de 2018. Alerte-se que a condição suspensiva deve constar expressamente do contrato inicial para que o exposto tenha plena validade. Caso contrário, considera-se consumada a transmissão do imóvel na data da assinatura do documento inicial, ainda que firmado por instrumento particular.
(Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014.)

Atenção pro "Caso contrário, considera-se consumada a transmissão do imóvel na data da assinatura do documento inicial, ainda que firmado por instrumento particular. "

Tá vendo, @Cloyster, não procurei no lugar certo.
Acho que solucionou minha dúvida, vou ter que declarar o sinal na declaração de bens.
No meu caso houve cláusula suspensiva expressa, se não aprovasse o financiamento o negócio seria desfeito e eu devolveria o sinal.
Não é rolo, @Buy_and_hold64, foi vacilo mesmo. Já sabia que ia ter que declarar esse sinal, só tinha dúvida sobre onde declarar, se como bem/direito ou renda isenta.
De qualquer modo, obrigado a todos.