Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura

Imposto de Renda
Crocodile_Dundee  
em 06/05/24 11:00

Comentários

Último comentário 1º comentário do autor Só moderadores Só quem eu sigo Ordenar por gostei
Bastter  
em 06/05/2024 11:04
receita nao tem nada a ver com o q a prefeitura cobrou
o q importa eh quanto vc pagou

dito isso, saiu lei proibindo a prefeitura de fazer isso
elas tem de cobrar os 3% e se quiserem mais q briguem na justiça

vc pode reaver o pago a mais se quiser
ha advogados q fazem ação disso e cobram barato e percentual sobre o ganho
se for um valor grande pode valer a pena
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #1 de 15
maxete  
em 06/05/2024 11:20
As vezes a prefeitura "se engana sem querer". Um conhecido comprou um terreno de 400m² por uns 300 mil. A prefeitura colocou na guia como se fosse uma casa de 400m² construido no mesmo bairro. Aí dava mais de 80 mil de imposto, porque a casa dava N milhões.... Lá foi o cara na fila do atendimento perder uma tarde de serviço pra corrigir o erro crasso da prefeitura...
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #2 de 15
Bastter  
em 06/05/2024 11:29
Por decisao do STJ as prefeituras so podem cobrar 3% do valor que esta na escritura de ITBI
Nao podem mais inventar um valor
Se achar que há fraude, que os negociantes colocaram valor a menor na escritura entao ela deve correr atras
Ao menos aqui no Rio nesse momento isso acabou. 
Todos os negocios de pessoas q conheço com imoveis feitos recentemente está sendo cobrado os 3% direitinho sobre o valor que está na escritura

E como eu disse, qq negocio feito nos ultimos 5 anos pode tentar reaver a diferença se valer a pena
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #3 de 15
Farioxx  
em 06/05/2024 11:53
Notícia no site do STJ sobre o que o Bastter falou: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032022-Base-de-calculo-do-ITBI-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado--define-Primeira-Secao.aspx

Segue um resumo: 

O STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Sobre sua dúvida, declare o valor do imóvel que está na escritura de compra e venda. Isso não tem nada a ver com o valor que a prefeitura usa para cobrar o ITBI.
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #4 de 15
EJKR  
em 06/05/2024 12:53
Vai tirar a sua paz???
Cuidado com a lama do "comigo não".
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #5 de 15
EJKR  
em 06/05/2024 13:02


Programa da Receita FederalBastterOrigem do Selo9 posts

Explicar receita suiçaebitdaOrigem do Selo1 post
Ah, mas prefeitura não é a Receita Federal.
Esquece continha. Entende o conceito.
#PAS
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #6 de 15
Fedofino  
em 06/05/2024 13:02
Aconteceu comigo em dois terrenos que comprei. Ajuizei a ação e me devolveram o valor, com base na decisão do STJ postada acima. Foi simples e rápido porque nem recorrem nesses casos. 
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #7 de 15
Bastter  
em 06/05/2024 13:07
sim, por mais q eu falo sempre em nao entrar na justiça este tipo de caso tem advogados q cobram tipo 1000 reais de custos e um % do valor ganho. Ai voce da na mao dele e esquece se for um valor q vale a pena senao esquece tambem

Nao tem mais conversa com isso ao menos no momento
eh 3% e acabou
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #8 de 15
EJKR  
em 06/05/2024 13:12
@Crocodile_Dundee

Parabéns. Fez a sua parte. 

Tudo certo? Todo mundo feliz? 

Segue o jogo! #pas.
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #9 de 15
Crocodile_Dundee  
em 06/05/2024 13:21
@Bastter

Achei muito estranho isso, como a prefeitura arbitra um valor diferente do que foi pactuado entre comprador e vendedor. Foi ano passado, paguei e deixei pra lá (advogado deu a opção de entrar na justiça, mas o valor não é tão especial). Estou fazendo a declaração e já tinha colocado o 60k, mas veio a dúvida.
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #10 de 15
Buy_and_hold64  
em 06/05/2024 13:24
@Crocodile_Dundee

Você vai declarar que pagou R$ 60 mil mais o que gastou com o ITBI, com corretagem (se foi você quem pagou) e gastos com a escritura e registro de imóveis.

Avaliações do poder público deveriam ser consideradas enriquecimento sem causa. 
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #11 de 15
Bastter  
em 06/05/2024 13:28


postado por @Crocodile_Dundee em 06/05/2024 13:21

Bastter

Achei muito estranho isso, como a prefeitura arbitra um valor diferente do que foi pactuado entre comprador e vendedor. Foi ano passado, paguei e deixei pra lá (advogado deu a opção de entrar na justiça, mas o valor não é tão especial). Estou fazendo a declaração e já tinha colocado o 60k, mas veio a dúvida.


isso sempre foi feito
as prefeituras alegavam q as pessoas colocavam valores menores nas escritura para burlar o ITBI entao arbitravam um valor e cobravam 3% sobre este valor
ai se vc nao concordassem ia na justiça mas enquanto nao pagasse o ITBI nao saia escritura

nao houve um imovel q eu comprei na vida q nao foi cobrado a mais

O STJ proibiu isso como na postagem acima ta explicado e agora so podem cobrar 3% entao se cobraram a mais vc consegue de volta na justiça a principio
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #12 de 15
DolceFarNiente  
em 06/05/2024 15:01
A mesma regra se aplica no caso de doação? (ITCMD)
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #13 de 15
RuthBarbosa  
em 06/05/2024 15:53
@DolceFarNiente tambem fiquei com essa duvida
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #14 de 15
Bastter  
em 06/05/2024 15:58


postado por @DolceFarNiente em 06/05/2024 15:01

A mesma regra se aplica no caso de doação? (ITCMD)


nao
tem nada a ver com isso
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Divergência entre valor pago ao vendedor e a avaliação da prefeitura - #15 de 15

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