17 Recibo ou Apenas nota fiscal? comentada em 26/09/2020 18:51 Imposto de Renda Sandor_Marai em 25/09/20 21:43 comentada em 26/09/2020 18:51 Caros, quero fazer uma pequena reforma (pintura, encanamento, ajeitar o piso etc) no apartamento que vou vender, porém o pintor não emite Nota Fiscal, mas apenas recibo com o CPF dele. Minha dúvida é se esse documento serve para fins de aplicação da IN 84/2001 da Receita Federal, quando fala:Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:I - bens imóveis:a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;