Responsabilidade dos Cotistas em Ações Judiciais
comentada em 09/02/2021 17:08

Não entendi muito bem a sua dúvida. Poderia colocar de forma mais clara qual é a dúvida específica?

São dois questionamentos: 1) Afinal, prevalece a LEI ou o prospecto no caso de dívida do FII.(não encontrei nenhum caso específico na jurisprudência). 2) E se vocês já refletiram se vale investir em um produto que além de correr os riscos inerentes dele, podemos ter que arcar com dívidas que os administradores causaram. E coloco outro adendo, outra filosofia do @Bastter é exatamente não delegar seu dinheiro para terceiros investirem, neste caso, além de estar delegando podemos sofrer ações de cobrança por conta da má gestão do administrador.

@Gustavo2x Estou preparando um chat para falar sobre a Instrução CVM nº 472/08, que fala sobre a regulamentação dos FII. Mas já adiantando um pouco, lá no Art. 8º é dito que: Art. 8º O titular de cotas do FII: I – não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; e II – não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou do administrador, salvo quanto à obrigação de pagamento das cotas que subscrever. Em relação ao trecho "salvo quanto à obrigação de pagamento das cotas que subscrever", essas cotas que subscrever não tem nada a ver com as cotas que você compra na bolsa. Esse trecho se refere à novas emissões de cotas, onde os investidores assinam um boletim de subscrição, firmando o compromisso de comprar uma parte dessas novas cotas que serão emitidas. Então, você não responderá pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual do FII. No entanto, vamos a um exemplo prático: o CEOC11 ficou com o imóvel muito tempo sem alugar, o que gerava despesas de condomínio, IPTU e outras para o FII, além da taxa de administração do Fundo. Dessa forma, após a conclusão do prédio, o CEOC11 ficou com o imóvel vazio, e sem caixa nenhum. O Administrador do FII, para cobrir as despesas, realizou nova emissão de cotas. Essa emissão diluiu um pouco os outros cotistas do FII, o que, no final das contas (financeiramente, se equivale a aportar recursos, porém os cotistas pré emissão não tiveram que desembolsar nada). Lembrando que a emissão tem que ser aprovada em Assembléia, salvo se disposto o contrário no Regulamento do FII, dando tal discricionariedade para o Administrador: Art. 15. O regulamento do FII deve dispor sobre: [..] VIII – possibilidade ou não de futuras emissões de cotas e, se for o caso, autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador, independentemente de aprovação em assembleia geral e de alteração do regulamento;

Opa! Só vi sua resposta agora. Vamos lá. 1) Prevalece a Lei e a ICVM 472/16, ou seja, os cotistas não respondem por eventuais prejuízos. 2) Teoricamente, os prejuízos dos FII não são causados por dívidas, uma vez que os administradores não podem contratar diretamente dívidas para os FII *(alguns FII são alavancados, mas mesmo assim, os cotistas não respondem). A questão de que "se vale investir", só cabe à você. Investimentos de risco te dão a opção de terminar com mais ou com menos do que investimentos de menor risco. Mas aqui cabe uma ampla discussão que podemos entrar mais profundamente depois. 3) Adendo: qualquer local que você colocar seu dinheiro, alguém estará administrando para você, seja em títulos públicos (União), seja em ações (Executivos das empresas), seja em FII (administradores e gestores). No final, todo investimento terá ingerência de terceiros.

Um ponto para se pensar: A União durante os últimos anos, emitiu títulos públicos à 14% ao ano (em média) e emprestou pra empresas com juros subsidiados de 5% ao ano. Será que seu dinheiro estava sendo bem empregado? Principalmente para o longo prazo?

@fabio Primeiramente obrigado pela célere resposta. 1) Com relação a se sentir confortável com terceiros administrando o seu dinheiro, ou no caso, suas cotas, concordo a decisão é pessoal, indaguei mais porque não vi nenhum tópico sobre isso em FII. 2) Mas o que realmente me preocupou, foi o risco de eventual adimplemento por parte dos cotistas nas dívidas do FII. Inclusive no recente chat do @Nod abordou um fundo que a princípio não há muita salvação senão vender os bens, e no final do chat deixou bem claro que existe esse risco aqui debatido (recomendo que veja o chat). Apesar que confio mais na lei e na instrução da CVM. Mas também, acredito que há muitos investidores que desconhecem essa situação, seria interessante, inclusive, constar isso no roteiro de iniciante. De qualquer forma recomendo a todos sempre estudar muito e acompanhar o fórum antes de entrar em algum investimento, e se for entrar, que seja aos poucos. Um abraço.

@Gustavo2x Aqui no Brasil a gente sabe como funciona o jurídico. O negócio pode estar escrito em lei e em instruções regulamentares, e o juiz julgar diferente. Mas, pra ser bem sincero, esse risco de ter que vender imóvel pra pagar dívida, ou as dívidas destruirem o Patrimônio do Fundo e isso subir para os cotistas é um MUITO baixo. O impacto na sua carteira, se você estiver diversificado, vai ser praticamente nada, caso isso venha a ocorrer. Existem outros pontos mais importantes de se considerar na hora de investir em FII do que esse, no meu ponto de vista. Claro que é bacana conhecer todos os riscos, e saber até onde a coisa toda pode chegar, mas em FII, acho mais relevante ver outras coisas, como: (i) forma de cobrança de taxa de adm. (ii) governança, (iii) histórico do gestor, (iv) qualidade dos imóveis, (v) localização dos imóveis, (vi) qualidade dos inquilinos, (vii) tipos de contratos, (viii) ações ajuizadas contra os imóveis e (ix) liquidez. Não elenquei em ordem de importância. Se você ficar olhando muito esses "riscos de calda" ou situações "apocalipse zombie", não vai conseguir investir em nada. Se comprar título público, o governo pode dar calote, se comprar ações, a empresa pode entrar em falência, se investir em crédito bancário, o banco pode quebrar, se emprestar pra família, pode ficar sem família (pq sem o dinheiro é certeza, hehehe), etc... Se tiver mais dúvidas, pode postar aí que a gente tenta ajudar! Abs

Obrigado pelas informações @Fabio. E sucesso como novo moderador aqui na Bastter. Um abraço.

@Gustavo2x Essa é uma dúvida muito comum e que sempre gera mil interpretações. Não sou um especialista do ramo jurídico, mas vou dar a minha leitura. O mais importante: os dois textos não se contrapõem. Veja Pela lei, o cotista “não responde PESSOALMENTE por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo" (grifo meu). Um exemplo: um inquilino resolve mover uma ação judicial contra o proprietário por um vício no imóvel que ele entende ser responsabilidade do proprietário, ou qualquer outra questão. Ele tem de acionar o fundo, não podendo acionar diretamente os cotistas. Outro exemplo: o dono de um imóvel vizinho resolve abrir um processo pq acredita que a obra e o uso do imóvel do fundo está gerando danos na sua propriedade... Em nenhum momento o cotista vai responde PESSOALMENTE por isso. Mesmo numa ação de execução, nenhum cotista irá comparecer no polo passivo da questão. Sempre será tudo discutido com o fundo. Porém, em havendo um grande problema e não tendo o fundo recursos para honrar suas obrigações, o fundo pode convocar uma assembleia para definir como pagar aquilo. Existem quatro opções: - Emitir novas cotas (mais comum); - Vender algum imóvel (não é muito usada, mas é bastante simples e incontroverso) - Tomar dívida através da securitização de recebíveis (feito há pouco tempo pelo fundo DOMC, mas ainda gera muita controvérsia se é possível) - Solicitar que os cotistas aportem (nunca utilizado, mas ainda assim presente na maioria dos regulamentos e prospectos). Em resumo: a Lei afirma que o cotista não responde PESSOALMENTE em qualquer questão. Ele não pode ser chamado a comparecer ao tribunal ou ter seus patrimônio executado diretamente por um problema do fundo. Porém, na falta de recursos do fundo, a assembleia deve deliberar sobre como honrar com o pagamento necessário, sendo a decisão tomada por maioria de votos e aplicável a todos os cotistas.

Observe que nem a Lei das S.A. e nem a Lei de Falências se aplicam ao caso, já que elas se referem única e exclusivamente a empresas, e não a fundos de investimento.

Obrgiado @Nod pela informações. Outro ponto que me incomoda é que no prospecto não tem os parâmetros desses aporte, ou seja, qual o risco que, mesmo sento bem baixo, o meu patrimônio está correndo. E parafraseando o @Bastter "o bom investidor se preocupa em quanto ele pode perder". Um abraço.

Ah, e destaco que não estou procurando pelo em ovo, pois acredito que poucas pessoas refletiram sobre isso, e, não pelo fato que nunca ocorreu a chamada dos cotista para o aporte que esse risco irrelevante, no meu caso me incomoda muito. Enfim, só acho importante num fórum como esse analisarmos todas a forma de risco sobre o investimento, neste caso FII. Um abraço a todos.

Por via das dúvidas é melhor não ter FIIs alavancados. O maior risco nessa questão de "chamada de capital" seriam dívidas. Para um FII de tijolo e sem dívidas ter uma perda maior que o patrimônio em imóveis só com uma grande tragédia, como pegar fogo e desmoronar o imóvel de um fundo monoimóvel. Só que pra esses eventos provavelmente tem seguro contratado pelo fundo e/ou inquilinos.

@Gustavo2x Não há nenhum limite de quanto pode ser a chamada de capital. Em teoria, não há limite, não importa o tamanho da posição. Cabe ressaltar, porém, que os FIIs, normalmente, contam com alguns mecanismos que mitigam esse risco: - Em geral, os imóveis possuem seguros. Então um sinistro com o imóvel tende a ser coberto pela seguradora. - Normalmente, os FIIs possuem uma reserva em dinheiro para eventualidades, chamada "Reserva de Contingência". - Num fundo grande, que possui muitos imóveis e muitos inquilinos, a chance de que um problema em um dos imóveis seja de tal tamanho que o fundo não consiga contornar é mais remota. Se, mesmo assim, você não se sente confortável, não invista. Ou estude um pouco mais para entender melhor como funciona o mercado.

@Nod, li os comentários acima e ainda não ficou muito claro para mim.

Pelo que entendi, nesta situação remota, caso exista um passivo que o fundo não consiga pagar, e seja definido a necessidade de aporte por parte dos cotistas, esse aporte deve ser proporcional ao número de cotas de cada um, e não existe limite legal quanto ao montante deste aporte.

Essa situação ocorre até se o valor das cotas tenderem a zero?
Sabe se historicamente já aconteceu algum caso semelhante?

Abraço

@Paramahansa

Não há limite de quanto pode ser o aporte de capital que o fundo pode precisar.
Simplesmente isso: não há nenhum limite. Pode ser até mesmo maior que o valor da cota. Ou que o valor que você comprou. Não tem limite.

Isso nunca ocorreu com nenhum fundo na bolsa.

Verifiquei no FII no regulamento do Kinea Renda Imobiliária KNRI11, que existe sim a possibilidade de termos que ser cobrados caso um fundo venha a falir e ter dividas. Segue o texto:
6.1. OS ATIVOS E AS OPERAÇÕES DO FUNDO E DOS
FUNDOS INVESTIDOS ESTÃO SUJEITOS,
PRINCIPALMENTE, AOS RISCOS ABAIXO
IDENTIFICADOS, DEPENDENDO DOS MERCADOS
EM QUE ATUAREM:

(E)RISCOS DE LIQUIDEZ E DESCONTINUIDADE DO
INVESTIMENTO – OS FUNDOS DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO REPRESENTAM MODALIDADE DE
INVESTIMENTO EM DESENVOLVIMENTO NO
MERCADO BRASILEIRO E SÃO CONSTITUÍDOS, POR
FORÇA REGULAMENTAR, COMO CONDOMÍNIOS
FECHADOS, NÃO SENDO ADMITIDO RESGATE DAS
COTAS, ANTECIPADO OU NÃO, EM HIPÓTESE
ALGUMA. OS COTISTAS PODERÃO ENFRENTAR
DIFICULDADES NA NEGOCIAÇÃO DAS COTAS NO
MERCADO SECUNDÁRIO. ADICIONALMENTE,
DETERMINADOS ATIVOS DO FUNDO PODEM
PASSAR POR PERÍODOS DE DIFICULDADE DE
EXECUÇÃO DE ORDENS DE COMPRA E VENDA,
OCASIONADOS POR BAIXAS OU INEXISTENTES
DEMANDA E NEGOCIABILIDADE. NESTAS
CONDIÇÕES, O ADMINISTRADOR PODERÁ
ENFRENTAR DIFICULDADE DE LIQUIDAR OU
NEGOCIAR TAIS ATIVOS PELO PREÇO E NO
MOMENTO DESEJADOS E, CONSEQUENTEMENTE,
O FUNDO PODERÁ ENFRENTAR PROBLEMAS DE
LIQUIDEZ. ADICIONALMENTE, A VARIAÇÃO
NEGATIVA DOS ATIVOS FINANCEIROS PODERÁ
IMPACTAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO. NA
HIPÓTESE DE O PATRIMÔNIO FICAR NEGATIVO, OS
COTISTAS PODEM SER CHAMADOS A APORTAR
RECURSOS ADICIONAIS NO FUNDO.

Sim sim. Vários fundos colocam isso explicitamente em seus prospectos.
Mas, mesmo que não coloquem, o risco é sempre possível.

Parem de mudar de foto senão eu não conheço quem é quem!! @Fabio

O Sr. está errado, pelo menos em ações, o entendimento dos tribunais é esse -

“É de curial importância reiterar que, principalmente nas sociedades anônimas, impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder; sendo certo, ainda, que a responsabilização deste último exige prova robusta de que esse acionista use efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos da companhia.” (REsp 1412997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 26/10/2015).

Olá amigos!

Apesar de ser descrito esta possibilidade, digamos, catastrófica dos cotistas serem cobrados, na prática eu nunca vi um caso onde isto tenha acontecido.

Quando a situação do fundo aperta, eles chamam nova emissão.

Um exemplo claro e quase catastrófico é o XTED! Este é um caso que vale a pena acompanhar para aprendizado, pois, quando o saldo terminar, não faço ideia se eles convocarão nova assembléia para pedir dinheiro em nova emissão, ou o que vão fazer da vida.

Acho que é uma pergunta válida, mas algo muito difícil de ocorrer, lembrando que para quem diversifica o patrimônio o risco é ainda menor.

Um abraço!

@ViverdeConstrucao

Concordo que nunca aconteceu.
Concordo a diversificação ajuda muito a reduzir os riscos.
Mas o risco existe.

Sem dúvida, atualmente, o risco maior está no XTED. Até pouco tempo, estava no DOMC. Antes disso, no CEOC e no THRA.

Sempre haverá "na mira"... Até que um dia acontecerá.

LEI 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

[...]
Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário:
I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo;
II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.
Parágrafo único. O quotista que não integralizar as quotas subscritas, nas condições estabelecidas no regulamento do fundo ou no boletim de subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora, podendo a administradora, a sua escolha, promover contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição como título extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança judicial.

[...]

Tem uma lei específica tratando da questão. Legalmente, o cotista não responde. A responsabilidade é limitada. Estão na mesma situação de um acionista de S.A.. Somente a lei garante a ambos a limitação de responsabilidade.

@davisax

"pelo menos em ações, o entendimento dos tribunais é esse"

Como FIIs não são empresas, nem tem ações, não estão regidos pela Lei das S.A.
Segue um exemplo: Toda S.A. tem um estatuto; FIIs não. Toda S.A. tem diretoria; FIIs não. Toda S.A. tem ações; FIIs não.

Observe que peguei questões simples. Se nem nesses quesitos, se aplicam aos FIIs o normatizado pela Lei das S.A, menos ainda se aplicarão questões não tão basilares.

===============

@SERRAAZUL
Você mencionou o mesmo trecho da Lei 8668 que tinha sido citado há um ano, na abertura do tópico.
Leia minha resposta de 09/06/2017 07:17.

Desculpa, @Nod, mas não concordo com sua opinião nesse caso. Como já escrevi no outro tópico, a minha opinião é a seguinte :
"Se a lei diz que o cotista não responde pelas obrigações legais e contratuais do Fundo, ela está criando uma cisão entre o patrimônio aportado e o patrimônio não aportado do cotista, sendo que aquele pode ser perdido, e este não. A expressão "não responde pessoalmente" tem um histórico gigantesco na doutrina e jurisprudência brasileira, significando exatamente essa cisão entre o patrimônio alocado a um risco de uma determinada atividade e o patrimônio não alocado a este risco.
As palavras e expressões, no Direito, tem um histórico de aplicação e entendimento, um determinado sentido, que não pode ser ignorado"
De qualquer forma, posso estar errado. Mas gostaria de saber as fontes de estudo que vc utilizou para afirmar tão categoricamente que há a obrigação de aporte por parte dos cotistas. Para que eu possa entender melhor essa questão. Grato

O que está escrito e como o juiz interpretaria, não faço ideia.

Quando começa uma confusão, tem gente que vai ver, tem gente que vai embora.

Mais razoável é ir embora.

A questão é o seguinte:

1) ninguém sabe de fato o que ocorrerá no caso de "quebra" de um FII.

2) O lei diz uma coisa e o prospecto outra (acredito que a lei tem mais força por ser específica e pública, o prospecto é uma contrato particular).

3) Se a "quebra" ocorrer com certeza isso será judicializado, ou seja, seja o que deus quiser.

Moral da história: faça acompanhamento do FII,não está confortável com os atuais problemas e riscos? Venda as costas e siga com a vida.