Imposto de Renda sobre recebimento de precatório comprado
comentada em 12/08/2024 22:35

Vc pode fazer uma consulta à própria Receita Federal.

Da série: problemas que eu gostaria de ter

Puxa amigo, as 2 coisas que iria comentar você já fez: consultar advogado e contador. Devem haver outros mais especializados. Como o valor é relativamente alto, é bom verificar direitinho pois a multa será razoável em caso de erro.

Espero que dê tudo certo!

É sério que vc tá arrependido?

Rich people problemselephantOrigem do Selo84 posts

Rapaz, seu advogado levou 60k e nem com isso ele te ajuda? 

Vc é o cara mais sortudo do mundo!

@28b8yuib6 seu contador não pode consultar ou indicar outro contador que conheça do tema?

“(…) pois o ente devedor ignorou os pedidos do juízo para informar sobre eventual retenção de impostos.“

Quem faz o pgto e a gestão dos precatórios é o Tribunal de Justiça, inclusive quanto à retenção de IR, não o ente devedor (Estado de SP).
No seu caso não é RRA, ainda que o crédito de seu parente se refira a parcelas de salário. 

Sugiro procurar adv que entenda disso, pois é situação cheia de especificidades. 

Pelo que entendi, paga pelo valor total...

Mas tem vários rolos aqui... Por exemplo, o precatório foi pago para você ou para o seu tio? Se foi pago para ele, talvez ele tenha que declarar, recolher os impostos e te fazer uma doação do dinheiro (que vai pagar ITCMD).
Enfim...
Imposto de Renda 2024: como declarar precatórios?
 

Paga alguém especializado. 
Alguém que tenha contato fácil na receita.

Não num fórum de Internet.

@mimmesmo Você tem razão! E também é possível que nem haja incidência de IR, por exemplo se forem verbas de natureza indenizatória. O lance é identificar todas as variáveis e tomar cuidado para não errar. Na dúvida, há a possibilidade de recolher os tributos no prazo adequado e, se a hipótese, pedir restituição posteriormente (administrativa ou judicialmente) em caso de incorreção.

"576 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Quanto ao cessionário:
O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito.
Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considerase como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório.
Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração."

"252 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório referente a rendimentos recebidos acumuladamente?
A Fazenda Pública por ocasião do pagamento do precatório ao cessionário deve efetuar o cálculo do imposto com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.
Tanto o cedente quanto o cessionário de créditos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a que se refere a referida legislação, devem apurar o ganho de capital e submetê-lo à incidência do imposto sobre a renda."
(Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Perguntas e respostas 2024) 

Com relação ao cedente, há uma divergência entre o posicionamento da Receita (incidência de IR no momento da cessão) e do STJ (só no pagamento do precatório).

Na prática.
São duas questões. A cessão e o recebimento do precatório em si.
Cessão. É válida e, controvérsias à parte, sobre a questão da origem alimentar, o STJ entende "atualmente" que pode vender/comprar normalmente.
Na compra, você precisava ter dinheiro para comprar. É óbvio. Declarou a compra e o cedente declarou a venda. Isso foi lá atrás. Isso não se confunde com o seu problema atual, que é receber o precatório e pagar os impostos.
Não misture as coisas.
Sobre o precatório.
Existe uma pequena retenção de IR na hora que o banco paga. Essa operação informa à RF que você recebeu o dinheiro. Você deverá recolher o IR normalmente.
No próximo ano, você irá fazer o ajuste e informar que tinha direito ao pagamento de acordo com o sistema de RRA. Se o precatório original correspondia a, digamos, 36 parcelas mensais de diferenças salariais, você irá informar isso e irá receber a restituição dos valores pagos a mais. Simples assim.
A eventual isenção de IR era uma informação que era obrigação do titular do crédito original, lá atrás, antes dele ser expedido. A Fazenda Pública não tinha e não tem nada a ver com isso. Não informou porque não era obrigação dela.
Além disso, essa suposta isenção seria referente apenas ao desconto que o banco faz na hora de pagar o precatório. Essa obrigação é apenas adiada para a hora da declaração de IR.
Não se perca em detalhes. Já foi pago. Está tudo certo.
Mais importante é lembrar-se de declarar os honorários advocatícios porque, dessa parte, você tem isenção e a obrigação passa para o advogado. Tem campo para preencher isso no Bastter System.
Resumindo, são 5 momentos:
1. quando você recebe o precatório o banco desconta o "dedo duro" (apelido do imposto hehehe);
2.  você paga honorários;
3. você recolhe o imposto do total recebido;
4. você declara no ajuste anual o valor recebido, os honorários, o valor total pago de imposto no exercício anterior (o ano atual) e informa se há RRA (são dois campos, o regime e o total de meses, que está informado na própria requisição de pagamento); e
5. recebe a restituição, que o próprio programa da RF já vai calcular para você.

Recomendação: não façam isso em casa, crianças. O Tema está afetado por alguns tribunais e pode, A QUALQUER MOMENTO, passar a ser vedada a cessão de créditos de natureza alimentar.

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Para os que estao achando que foi um bom negocio

postado por @28b8yuib6 em 08/08/2024 00:52:08

Joe.Conrad Obrigado pela resposta. Meu caso parece que não encaixa muito na sua descrição de como as coisas deveriam acontecer. Eu comprei os direitos por um preço e recebi um valor maior, por isso tive um ganho de capital. Pelos documentos que eu tive acesso, o levantamento foi total, sem retenção do dedo-duro. Veja abaixo o que diz o item 576 do perguntão. O meu entendimento é que tenho que pagar imposto sobre o ganho de capital e que o valor também tem que ser tributado de acordo com a natureza original do precatório, mas sem que isso possa ser compensado na minha declaração de ajuste.

"Quanto ao cessionário:
O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito.
Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório.
Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Atenção:
O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos relativo ao precatório não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios."

Eu acho que você está confundindo as coisas. Você está pensando em ganho de capital, mas o precatório teria a natureza de renda. Calcule o imposto como RRA.

@28b8yuib6

Faltou o mais importante. Ainda não agradeceu ao parente/cunhado.