Isenção de ITCMD
comentada em 12/12/2015 14:56

Cada estado é uma coisa diferente, acho eu. Aliás, seria muito interessante se alguém do fórum que entenda disso compilasse, em resumo, as regras dos principais estados (sul e sudeste).

Também tenho dúvida sobre como funciona a doação interestadual. Quem mora em um estado e recebe um bem de outro (imóvel ou empresa registrada), o que acontece? É possível alterar domicílio fiscal para planejamento tributário disso?

Sim, cada Estado tem autonomia para definir isso. Mas é que já tinha lido aqui no fórum que era anual em Minas Gerais. Então pensei que pudesse estar interpretanto errado o dispositivo.

Segue link para resumo do ITD no RJ: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

E participação em empresas abertas? E fechadas? hehe @Buy_and_hold64 É tudo questão de custo-benefício. É só calcular quanto custa o imposto e quanto custa para fazer a jogada (tudo dentro da lei).

Prezados, tenho uma dúvida... quem paga o imposto de transmissão é quem recebe, certo? Agora a dúvida mesmo é qual legislação que vale se o pai ou mãe moram em um estado e eu moro em outro? Um grande abraço...

@bUY_and_hold64, Creio que a isenção do ITCD sobre doações em MG não funciona exatamente da forma como você descreveu em seu post de 07/12/2015. O doador pode doar, com isenção do ITCD, o valor de até 10.000 UFEMG, dentro do prazo de três anos civis. Sendo assim, desde que fique abaixo de 10.000 UFEMG, ele pode doar qualquer valor mensal com isenção. Não fica limitado a dividir o limite de isenção por 12, porque a lei não estabelece um limite mensal para a isenção, mas, sim, trienal. Ele pode doar 10.000 UFEMG em um único mês e tal doação será isenta desde que não seja feita qualquer outra no período de 3 anos civis. Isso significa que, se alguém quisesse doar valores idênticos em todos os meses dentro de um período de 3 anos, ele teria que dividir o valor de 10.000 UFEMG por 36 meses, e não por 12. Na ORIENTAÇÃO DOLT/SUTRI Nº 002/2006 (*), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de MG, (link: Http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_002_2006.htm), encontra-se orientação sobre o assunto na pergunta 37: "37) Caso o donatário receba mais de uma doação em um mesmo ano civil, qual a alíquota a ser aplicada? R: Até 08 de junho de 2006, a norma legal estabelecia que, a cada nova doação efetivada pelo mesmo doador ao mesmo donatário, dever-se-ia considerar as demais doações entre eles ocorridas no mesmo ano civil. Entre 09 de junho de 2006 e 28 de dezembro de 2007, na hipótese de sucessivas doações ao mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título dentro de cada ano civil, ainda que provenientes de doadores diferentes. Assim, a ocorrência de duas doações no mesmo ano civil para um mesmo donatário, ainda que por doadores diferentes, implica recalcular o imposto, aplicando a alíquota correspondente à soma das duas transmissões, devendo o contribuinte, no vencimento do imposto relativo à segunda doação, pagar o valor resultante desse cálculo. A partir de 29 de dezembro de 2007, havendo sucessivas doações ao mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título no período de três anos civis. Vale lembrar que, a partir de 28 de março de 2008, há previsão de alíquota única de 5% (cinco por cento), de modo que a existência de mais de uma doação ao mesmo donatário não irá interferir na eleição da alíquota aplicável, mas poderá ter reflexos na apuração do desconto concedido." Então, segundo orientação do Estado de MG, a partir de 29/12/2007, o período é de 3 anos civis, para fim de consideração do limite de isenção. E mais: o donatário tem que verificar quanto recebeu de doações nos 3 últimos anos civis, ainda que de doadores diferentes. Quando se inicia um novo ano, ele descarta o 4º ano anterior, para fim de verificar se estará isento ou não. Por exemplo: se estamos em 2015, o triênio a ser considerado é o 2013-2015. Quando se iniciar 2016, será o triênio 2014-2016. Sempre que ultrapassado o limite de 10.000 UFEMG, o imposto será devido imediatamente, de acordo com os prazos previstos na legislação. No caso das doações em dinheiro, o imposto será devido no prazo de 15 dias contados da ocorrência da doação que ultrapassou o limite de 10.000 UFEMG. Os seguintes links também são interessantes para quem quer saber mais sobre as doações em MG: ITCD - Informações - SEF/MG ITCD sobre Doações Regularize sua situação - SEF/MG

Nossa, então o valor é bem pequeno. Prevalece a sanha arrecadatória.

Chequei algumas informações... quando as pessoas moram estados diferentes valem as duas legislações... paga quem doa, porque o recebedor esta fora do estado... e paga quem recebe a doação. Um amigo próximo já teve esse problema porque mandava dinheiro para escola do irmão que morava em outro estado, e nem sabia que isso dava problema. No DF não tem isenção. Farra com o dinheiro alheio...

Não sabia esse lance dos estados. Meu pai faleceu esse ano. O ITCMD foi pago ao Estado do RJ porque os bens estão aqui e a minha irmã mora na Bahia.

Cobrar em dois estados é ilegal e inconstitucional. Não faz sentido. Eu encontrei isso aqui: "9. Onde pagar o imposto, quando o beneficiário reside em outro Estado ou no exterior? Nas duas situações, o beneficiário deverá fazer a declaração em favor do Estado onde se localiza o bem imóvel ou nos casos de bens móveis, será pago para o Estado onde reside o doador do bem." Empresa é bem móvel, então paga no estado de residência, pelo que entendi. Só imóveis em geral pagam no estado do bem. Portanto planejamento tributário nesse caso é mudança de domicílio fiscal.

Pessoal!! Há alguns anos cuidei da declaração final de espólio , em que uma das herdeiras residia noutro estado. Tivemos dificuldades em demonstrar o pagamento do quinhao da herde.ira,, feito em dinheiro, em vários eventos. O fisco do estado da herdeira queria cobrar Itcmd de novo. Acho melhor mudar o domicílio fiscal de um herdeiro para o mesmo estado do falecido para evitar ter de demonstrar todo o processo novamente.