Outra dúvida sobre imóvel
comentada em 13/12/2024 18:50

Eu me enquadrei na categoria c.4 Resumo com valores fictícios: - Venda de sítio em outubro por R$ 300.000,00 - Compromisso de compra registrado em cartório, firmado em novembro, de uma casa no valor de R$ 260.000,00. Pagamento realizado no ato da assinatura deste. - Li que deveria recolher imposto ainda em 2014, porque vale a data de assinatura desse contrato. - Lancei os dados no GCAP e paguei imposto sobre a diferença dos imóveis (base de cálculo de R$ 40.000,00) - Em Janeiro lavramos a escritura dessa casa e paguei uma nota no cartório, que se somado ao valor da casa comprada, faria com que a diferença entre os imóveis fosse menor e eu pagaria menos imposto. Só que essa escritura foi assinada em 2015, assim como os pagamentos de impostos e despesas cartorárias. Terei que esperar até 2016 para reaver o imposto pago a mais?

@mukabala !! Não existe restituição de IR GCAP. Os gastos de escritura e itbi são pagos por quem compra. Portanto pode agregar ao imóvel comprado e não descontar na operação de venda do outro imóvel.

É estranho porque se toda a operação fosse realizada em 2014, eu somaria os encargos e lançaria o imóvel comprado com um valor maior e consequentemente pagaria menos imposto, já que o GCAP leva em conta tanto a operação de compra quanto a de venda para calcular o imposto a ser pago. Mesmo eu me enquadrando na situação c.4 citada acima, eu só ficaria isento se vendesse o sítio e usasse 100% do valor para comprar a casa. Acabei pagando mais imposto do que deveria porque não tive oportunidade de somar os gastos que tive para registrar a casa.

@Buy_and_hold64 Você entendeu perfeitamente a situação e realmente não é imóvel único. De fato, talvez a diferença não compense a perda de tempo. Vou fazer essa simulação pra ter uma ideia. Agradeço pela dica.

Foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014, que trata do assunto deste tópico, admitindo o direito do adquirente de somar as despesas com ITBI e escritura ao custo de aquisição do imóvel para fim do gozo da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005 (a dos 180 dias) . A íntegra da consulta pode ser baixada em pdf no site da Receita, mas a ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N.º 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005, integram o valor de aquisição do novo imóvel o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. Dispositivos Legais: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n.º 84, de 2001, art. 17, I; Instrução Normativa SRF n.º 599, de 2005, art. 4º.

O fato de o @mukabala já ter preenchido o programa ganho de capital para fim de apuração do imposto devido em razão da venda do imóvel, em princípio, não é problema, porque as informações do programa não são transmitidas à Receita pelo simples fato de ter sido preenchido o demonstrativo e apurado o imposto. As informações preenchidas só vão alimentar o banco de dados da Receita quando importadas para a declaração de ajuste anual (DIRPF) e após a transmissão desta. Por isso, o contribuinte pode alterar aqueles dados digitados no programa GCAP antes de importar as informações para a DIRPF. E mesmo que o contribuinte já tivesse até transmitido a DIRPF com dados incorretos no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, ele poderia retificar sua declaração depois, corrigindo os dados. Por outro lado, se o imposto sobre o ganho de capital na alienação de imóveis foi recolhido a maior, a restituição a que o contribuinte teria direito não pode ser pleiteada na DIRPF, pois o imposto sobre o ganho de capital é sujeito à tributação na forma definitiva, ou seja, ele não constitui uma antecipação do imposto que é apurado na declaração de ajuste anual. Se o @mukabala refizer os cálculos e entender que a restituição a que tem direito é significativa, vai ter que requerer junto à Receita e não via DIRPF. Mas é importante que ele preencha corretamente o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital que constitui um dos anexos da DIRPF para que os dados certos fiquem registrados no banco de dados da Receita.

Bom dia. Aproveito este tópico para tirar uma dúvida. Se na utilização do valor apurado na venda de um apartamento acima de 440 mil eu tenho 180 dias para adquirir outro, e ter o benefício do abatimento do IR a pagar...Em qual data devo calcular e recolher o IR....Exemplo: Venda em DEZ/2024 e compra prevista para MARÇO/2025.....O normal seria pagar 30 dias após a Venda, mas nesta data não teria efetuado e nem teria o valor da Compra.